26/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:04

Expedição de Ofício.
26/03/2024 17:03

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

VALOR MÉDIO DE LOCAÇÃO.

PARÂMETRO.

IMÓVEIS DE MESMO PADRÃO.

DISCREPÂNCIA COM O MERCADO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Ré contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelos requerentes, em liquidação por arbitramento concernente a valor médio de locação de imóvel, com vistas a subsidiar cálculo da indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega. 2.

O processo de origem decorre da ação civil pública n. 2012.01.1.199437-9, em que foi reconhecida a existência de atraso na entrega dos imóveis do empreendimento TOP LIFE. 2.1. É incontroverso entre as partes que a sentença da ACP determinou que o parâmetro para a fixação da indenização pelos lucros cessantes é o valor médio de locação para imóvel de igual padrão, a ser objeto de apuração em liquidação de sentença. 3.

O valor médio de aluguel para imóveis do mesmo padrão do adquirido pelos agravados encontra-se suficientemente comprovado por eles, ao passo que a Agravante não logrou demonstrar o equívoco nos valores homologados pelo Juízo a quo, vez que os parâmetros adotados eram imóveis de padrões distintos. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Sem honorários.
20/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:48

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 13:59

Recebidos os autos
09/11/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:36

Recebidos os autos
17/10/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/09/2023 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 16:19

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:48

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/08/2023 11:17

Recebidos os autos
22/08/2023 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/08/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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