21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INDÍCES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP.

PARECER TÉCNICO CONTÁBIL.

EXISTÊNCIA DE SALDO A RECEBER.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Questiona-se nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S/A, a respeito da administração dos recursos referentes ao PASEP, e não aos repasses que foram procedidos pela União. 2.

Durante o período de depósito até a transferência para a reserva remunerada, fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2.1.

A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por expressa previsão dos Decretos nº 1.608/95 e 4.751/2003. 3.

Da análise dos elementos informativos contidos nos autos, constata-se que a demandante se incumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC, entretanto, não foi capaz de articular nenhum argumento apto a infirmar a conclusão alcançada no Laudo Pericial Contábil, o qual esclareceu de forma efetiva os índices previstos na legislação específica aplicados à conta PASEP, bem como apresentou o saldo que entende devido, não sendo aquele apresentado pela demandante. 3.1. À míngua de outros elementos, restou evidenciado a existência de saldo a receber, nos parâmetros demonstrados no Laudo Pericial Contábil. 4.

Sentença parcialmente reformada.
09/03/2021 02:43

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 13:52

Expedição de Ofício.
05/03/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 16:49

Recebidos os autos
04/03/2021 16:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
04/03/2021 16:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/03/2021 16:20

Recebidos os autos
04/03/2021 16:20

Recebidos os autos
18/01/2021 16:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/01/2021 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/01/2021 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2021 13:11

Recebidos os autos
14/01/2021 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705634-27.2024.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Iranilde Rodrigues de Sousa

Advogado: Luiz Henrique Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0711491-09.2019.8.07.0007

Banco J. Safra S.A

Jose Alfredo Fragoso

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2021 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0711491-09.2019.8.07.0007

Banco J. Safra S.A

Jose Alfredo Fragoso

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0727131-65.2022.8.07.0001

Lorena Giuberti Coutinho

P.r.s. Goncalves &Amp; Cia LTDA

Advogado: Margareth Goncalves Pederzini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0727131-65.2022.8.07.0001

Lorena Giuberti Coutinho

P.r.s. Goncalves &Amp; Cia LTDA

Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 17:22

Exibir Processo