24/10/2024 12:27

Baixa Definitiva
24/10/2024 12:27

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DEUSVANI SALES DA COSTA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0111934-97.2010.8.07.0015 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DEUSVANI SALES DA COSTA, ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CANCELAMENTO DAS CDAs PELO FISCO.

DEFESA APRESENTADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Diante da desistência da execução fiscal pelo fisco, após a apresentação de pré-executividade por parte do réu, é aplicável a súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 2.

O princípio da causalidade é expressamente previsto no art. 85, §10, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que nos casos de perda do objeto do processo, os honorários são devidos por quem deu causa a instauração da relação processual. 2.1.

A extinção do processo, sem resolução do mérito, é capaz de gerar sucumbência, de modo que sua distribuição deve levar em conta o princípio da causalidade.

Logo, na hipótese, quem deu causa a demanda deve arcar com as custas processuais. 3.

In casu, o apelado deu causa ao impulsionamento processual, acionando o Poder Judiciário e o apelante de forma desnecessária, mas impondo-lhes os custos de movimentação da máquina pública e da constituição e trabalho dos advogados do recorrente. 3.1.

Nota-se que o apelante necessitou ingressar em juízo a fim de se defender e buscar a exceção de pré-executividade diante da cobrança fiscal irregular. 4.

Imperativa a condenação do autor-apelado ao pagamento das custas processuais remanescentes e aos honorários advocatícios, que deverão ser fixados no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, porquanto deu causa a ação, ao passo que atraiu para si o ônus de sucumbência. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A parte recorrente alega violação ao artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, defendendo que o caso em debate autoriza a redução dos honorários de sucumbência pela metade, nos termos da referida norma.

Ressalta que o Distrito Federal requereu a extinção da execução e, simultaneamente, cumpriu com o cancelamento administrativo da dívida conforme manifestação apresentada no ID 5563189.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 90, §4º, do CPC.

Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que (ID 60150711): (...) O embargante alega haver omissão do acórdão ao não aplicar a regra prevista no § 4º do art. 90 do CPC/2015, que possui a seguinte redação: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Entretanto, observa-se que o Distrito Federal consta no polo ativo na ação de execução, buscando cobrar as Certidões de Dívida Ativa emitidas contra o réu, e vem aos autos, em momento posterior, informar do cancelamento das respectivas CDAs.

Tendo em vista que o texto do dispositivo pleiteado, em seu § 4º, se refere à iniciativa explicita do réu, e não do autor, como quer o embargante, não há de se modificar o acórdão embargado, vez que o caput do art. 90 atribui à parte que deu causa ao acionamento da Justiça, a incumbência de arcar com os honorários e demais despesas.

Inclusive, verifica-se na jurisprudência colacionada pelo embargante, que todos os casos mencionados deferem o desconto pretendido ao réu da ação, contrapondo-se à tese trazida pelo Distrito Federal.

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
02/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/08/2024 16:54

Recurso Especial não admitido
30/08/2024 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2024 13:03

Recebidos os autos
30/08/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DEUSVANI SALES DA COSTA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:26

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/08/2024 15:45

Recebidos os autos
04/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DEUSVANI SALES DA COSTA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
07/06/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:21

Juntada de intimação de pauta
17/05/2024 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEUSVANI SALES DA COSTA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 22:02

Recebidos os autos
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEUSVANI SALES DA COSTA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/05/2024 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 18:43

Recebidos os autos
26/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/04/2024 13:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/04/2024.
18/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:27

Conhecido o recurso de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - CPF: *45.***.*99-72 (APELANTE) e provido em parte
11/04/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 20:12

Recebidos os autos
06/03/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/03/2024 11:57

Juntada de Petição de comprovante
06/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:17

Recebidos os autos
04/03/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 22:21

Recebidos os autos
19/02/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/02/2024 18:24

Recebidos os autos
08/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/02/2024 16:13

Recebidos os autos
07/02/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705285-24.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Maria Nerise Victor Amaro

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0748636-78.2023.8.07.0001

Gent Incorporadora LTDA

Renata Pereira de Medeiros

Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0704564-72.2024.8.07.0000

Maria Carolina Gomes de Paula Pessoa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ana Cristina Novaes Freddi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0716648-24.2023.8.07.0006

Jht Sp Comercio de Produtos e Equipament...

W e W Academia Esportiva LTDA

Advogado: Elen Sarah Castro dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0705393-53.2024.8.07.0000

Julierme Freire Mendes

Mauro Ribeiro Mendes

Advogado: Savio Carvalho dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 15:51

Exibir Processo