27/03/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 19:01

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ONORIO ALVES DA CRUZ em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0020563-03.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP, ONORIO ALVES DA CRUZ SENTENÇA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 38509092) e foi suspenso por falta de bens em 02/06/2020 (ID 60897379, conforme certificado ao ID 64559869).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
25/02/2025 20:15

Recebidos os autos
25/02/2025 20:15

Declarada decadência ou prescrição
24/02/2025 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ONORIO ALVES DA CRUZ em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:31

Processo Desarquivado
06/12/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:18

Arquivado Provisoramente
20/08/2024 14:27

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:32

Recebidos os autos
26/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:24

Recebidos os autos
19/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:46

Recebidos os autos
10/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2024 14:46

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
09/07/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/07/2024 12:00

Processo Desarquivado
09/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:56

Arquivado Provisoramente
04/03/2024 19:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 20:06

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0020563-03.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP, ONORIO ALVES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo devedor (ID 186635047), expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia bloqueada nos autos ao ID 141020125 (R$ 19.882,73), em favor do executado ONÓRIO ALVEZ DA CRUZ.

Faculto à parte executada a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.

Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos.

Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada.

Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado.

Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos.

Em tempo, a fim de regularizar a movimentação processual, aponto a suspensão do processo até 02/06/2021, conforme IDs 60897379 e 64559869 (cédula de crédito bancário).

Retornem-se os autos ao arquivo provisório.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:25

Recebidos os autos
20/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/02/2024 21:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 12:55

Recebidos os autos
20/07/2023 12:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/06/2023 03:16

Decorrido prazo de ONORIO ALVES DA CRUZ em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 22/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 20:20

Recebidos os autos
29/05/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:20

Outras decisões
26/05/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ONORIO ALVES DA CRUZ em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 19:40

Recebidos os autos
18/04/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:40

Indeferido o pedido de ONORIO ALVES DA CRUZ - CPF: *52.***.*94-20 (EXECUTADO)
31/03/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 07:20

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 19:00

Recebidos os autos
25/01/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 19:00

Outras decisões
26/10/2022 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/10/2022 21:49

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:21

Juntada de Petição de impugnação
16/09/2022 15:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:32

Recebidos os autos
06/09/2022 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2022 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2022 04:05

Processo Desarquivado
26/05/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 17:19

Arquivado Provisoramente
15/10/2021 17:19

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 12:33

Expedição de Certidão.
09/04/2021 18:43

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/08/2020 21:29

Processo Desarquivado
17/07/2020 14:32

Arquivado Provisoramente
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 16:36

Expedição de Certidão.
05/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 21:04

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 20:15

Recebidos os autos
07/04/2020 20:15

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de ONORIO ALVES DA CRUZ em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:13

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVES DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 11/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 06/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 17/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 13:55

Publicado Certidão em 06/02/2020.
05/02/2020 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 08:49

Juntada de Certidão
03/02/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 18:48

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 13:45

Recebidos os autos
27/01/2020 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2019 05:44

Publicado Certidão em 29/11/2019.
28/11/2019 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2019 10:27

Expedição de Certidão.
27/11/2019 10:27

Juntada de Certidão
01/10/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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