11/03/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CAMILA SILVA ROCHA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:31

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:43

Recebidos os autos
21/02/2025 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
18/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 10:34

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 14:29

Recebidos os autos
16/09/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
16/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701195-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial.

De ordem, com espeque na portaria 2/2022 deste Juízo, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA-DF, 9 de setembro de 2024 16:56:21.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
10/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:02

Recebidos os autos
10/09/2024 18:59

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 18:59

Desentranhado o documento
10/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:27

Recebidos os autos
09/09/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:09

Recebidos os autos
14/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:09

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2024 15:38

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de CAMILA SILVA ROCHA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:27

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701195-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CAMILA SILVA ROCHA EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte RÉ, ID nº 204920795, TEMPESTIVAMENTE.

De ordem, com espeque na Portaria 02/22, manifeste-se a parte AUTORA , no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, 23 de julho de 2024 14:29:50.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
23/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR de ID. 190844617 e JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro.
16/07/2024 11:01

Recebidos os autos
16/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:01

Julgado improcedente o pedido
07/07/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701195-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CAMILA SILVA ROCHA EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO Intimadas acerca da instrução probatória, a parte embargante quedou-se inerte, enquanto a embargada a dispensou.

As questões de fato e de direito se encontram devidamente delineadas e o acervo probatório nos autos se mostra suficiente à compreensão da lide, que é eminentemente jurídica, de modo que desnecessária a produção de outras provas.

Com efeito, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/07/2024 18:40

Recebidos os autos
01/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:39

Outras decisões
17/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/06/2024 06:25

Decorrido prazo de CAMILA SILVA ROCHA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
31/05/2024 17:32

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 18:17

Recebidos os autos
06/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:09

Mandado devolvido dependência
22/04/2024 14:55

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701195-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CAMILA SILVA ROCHA EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 192006276 .

Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (CINCO) dias.

BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2024 13:37:23.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
04/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:17

Recebidos os autos
03/04/2024 09:17

Outras decisões
02/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:19

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 18:29

Expedição de Mandado.
26/03/2024 18:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701195-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CAMILA SILVA ROCHA EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., JANAINA ALVES PAULINO DECISÃO Custas pagas.

Retire-se a anotação de gratuidade de justiça do sistema.

Retire-se a segunda ré do polo passivo, mantendo apenas a instituição financeira.

Trata-se de embargos de terceiro, partes qualificadas.

Nos autos principais (processo n.º 0706227-60.2023.8.07.0010) deferiu-se a liminar de busca e apreensão do veículo de VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO TCROSS 200 1.0 TSI AT6 ETA, CHASSI 9BWBH6BF7M4059864, PLACA REM7B08, RENAVAM 1261389457, COR AZUL, ANO 2021/2021.

A parte embargante requereu liminarmente a restituição do veículo, apresentando indícios da propriedade do bem com base na procuração de ID 186426105, que outorga poderes à embargante, ocorrida em julho de 2023.

O enunciado nº 92 da Súmula do E.

STJ prevê que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

Portanto, se não há anotação do gravame relativo à alienação fiduciária no registro do veículo automotor, esta garantia não pode ser oposta perante terceiro, presumindo-se sua boa-fé.

Inclusive, esta é a posição deste E.

Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

SÚMULA 92 STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme enunciado de Súmula n. 92 do Superior Tribunal de Justiça, "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor." 2.

Constatado que a parte autora não promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito, para que constasse do Certificado de Registro do Veículo, a liberação do veículo em favor do terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida, é medida que se impõe. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1039277, 00035816220168070011, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJE: 30/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A contrario sensu, caso haja anotação do gravame no registro do automóvel, esta é oponível a terceiros, tendo em vista a publicidade da averbação que obstaculiza a referida presunção de boa-fé.

No presente caso, os documentos de IDs 163763233 e 163763234 do processo de origem (nº 0706227-60.2023.8.07.0010) revelam que apenas houve a anotação no Sistema Nacional de Gravames da alienação fiduciária.

Por outro lado, em consulta ao sítio eletrônico do DETRAN-DF (em anexo), observa-se que a inserção do gravame apenas ocorreu em fevereiro de 2024, ou seja, após a procuração que outorgou poderes à autora sobre o veículo, em julho de 2023.

Nesse contexto, cabe pontuar, como ressaltado na inicial, que o SNG trata-se de um sistema privado utilizado pelas instituições financeiras para viabilizar operações de crédito sobre veículos.

Sendo assim, até mesmo pelo seu caráter privado, esse sistema não substitui o registro do gravame no órgão de trânsito competente, nos termos do art. 1.361, §1º do Código Civil.

Sobre esse tema já se manifestou este e.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

CONTRATO.

REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES.

REGISTRO NO DETRAN. 1.

O Sistema Nacional de Gravames (SNG) é uma base de dados privada, originariamente criada pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), incorporada à Bolsa de Valores (BM&F-Bovespa), atualmente denominada [B]3.

O SNG é o registrador das instituições financeiras, sem que o registro nessa base gere a anotação do gravame na matrícula do veículo mantida pelos órgãos de trânsito. 2.

No Distrito Federal o registro dos contratos com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é feito pelo DETRAN-DF, no emplacamento.

No caso de gravame em operação com veículo usado, o registro é feito por ocasião da transferência de propriedade, nas duas hipóteses mediante pagamento de taxa. 3.

O registro do contrato no DETRAN-DF dá ao credor a segurança e efetividade da garantia.

Mutatis mutandis, é o que ocorre com o registro de escritura de imóveis em cartório.

Quem não registra não é dono, diz um velho adágio registral, que serve às obrigações garantidas por veículo automotor. 4.

O registro do gravame no DETRAN-DF também dá garantia jurídica a terceiro de boa-fé, que compra o veículo após o contrato que originou o gravame, sem sabê-lo por falta de registro no órgão encarregado de dar publicidade a essa informação. 5.

A obrigação do registro, salvo disposição em contrário no contrato, é do adquirente do veículo, que seria, por uma omissão própria, por negligência ou por má-fé, beneficiado pela inviabilização da busca e apreensão nos casos em que não registrou o contrato no órgão de trânsito. 6.

O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames (SNG) autoriza, excepcionalmente, a busca e apreensão sem apresentação de Documento Único de Transferência (DUT), Certificado de Registro de Veículos (CRV) ou Certificado de Licenciamento Anual (CLA), ficando o credor (instituição financeira ou não) responsável pelas consequências de eventuais embargos de terceiro de boa-fé que tenha adquirido o veículo sem ciência de que, em operação anterior, o bem foi objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, ao qual não se deu a devida publicidade. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1605486, 07189205020218070009, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Relator Designado:DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso.

Portanto, considerando que o registro do gravame sobre o veículo foi realizado no sistema do DETRAN após a aquisição deste pela autora, tem-se que o caso se amolda à Súmula 92 do STJ, não sendo oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor ou, no caso, no sistema do órgão de trânsito competente, estando presentes a probabilidade e o perigo de dano à autora, eis que, caso não deferida a liminar, a ré poderá dar outros fins ao veículo apreendido.

Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e, considerando verificada a apreensão do veículo certificada em ID 185664317 dos autos principais, defiro a expedição do mandado de reintegração de posse do veículo VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO TCROSS 200 1.0 TSI AT6 ETA, CHASSI 9BWBH6BF7M4059864, PLACA REM7B08, RENAVAM 1261389457, COR AZUL, ANO 2021/2021 e nomeio como depositária a requerente.

Suspendo o curso da busca e apreensão de n. 0706227-60.2023.8.07.0010.

PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 24 HORAS, INDICAR QUEM ACOMPANHARÁ A DILIGÊNCIA E O NÚMERO DE TELEFONE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

Vindo a informação sobre quem acompanhará a diligência, expeça-se o mandado de reintegração de posse.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 0706227-60.2023.8.07.0010.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 21:56

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:57

Recebidos os autos
22/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/03/2024 23:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701195-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: CAMILA SILVA ROCHA EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., JANAINA ALVES PAULINO DECISÃO Intime-se a parte autora para EMENDAR a petição inicial para: 1 - Comprovar a efetiva necessidade dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos. 2 - Instruir o feito com as cópias das peças relevantes do processo de execução, a saber: (a) petição inicial; (b) pedido de penhora; (c) ordem que determinou a penhora (e o comprovante da restrição - RENAJUD); (d) procuração outorgada ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 3 - Incluir no polo passivo apenas quem deu causa à constrição (o exequente, se a requereu; ou o executado, caso tenha nomeado o bem), excluindo-se quem não for legitimado.

Dispõe o art. 677, §4º, que o legitimado passivo será aquele a quem o ato de constrição aproveita, bem como aquele que indica o bem para a constrição judicial.

Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 19:00

Recebidos os autos
20/02/2024 19:00

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:48

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
09/02/2024 20:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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