10/04/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 07:02

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
06/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:25

Juntada de Petição de especificação de provas
23/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765470-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELLEN DAYENE MOTA FERNANDES DE CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos, em face da sentença de id. 179669321, em que a embargante sustenta que há omissão que deve ser sanada. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão à embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1022).

Embora a embargante afirme que "há diferença entre as demandas, pois a ação ajuizada anteriormente (0729010-28.2023.8.07.001) se fundamenta tão somente na ausência da dupla notificação, com base no artigo 2º, incisos II e III, e no art. 4º da Resolução 918/2022 do Contran, e Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça", não há qualquer omissão a ser sanada.

Aliás, o alegado sequer condiz com a realidade daqueles autos, em que a autora alegou não terem sido apontados sinais de embriaguez, nos termos do artigo 277 do CTB, para lavratura do auto de infração, bem como a ausência de demonstração de que o etilômetro estava com a verificação em dia junto ao INMETRO.

Não fosse só isso, a sentença é clara ao afirmar que há litispendência entre as ações, inclusive ressaltando o que dispõe o art. 508 do CPC.

Assim, por não verificar qualquer omissão na sentença atacada, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
19/02/2024 17:16

Recebidos os autos
19/02/2024 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:22

Recebidos os autos
21/11/2023 18:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/11/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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