28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749834-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARIN VEDANA EXECUTADO: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte BANCO BTG PACTUAL S.A em desfavor da parte KARIN VEDANA e OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 233055340 ( R$ 1,177.47).

Após, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749834-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARIN VEDANA REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A., OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 18:04:45. (documento datado e assinado digitalmente)
19/09/2024 17:24

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:23

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de KARIN VEDANA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INTEGRATIVO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

OMISSÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face de Acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento os recursos inominados interpostos pelas partes rés e pela parte autora.

Em suas razões, o recorrente sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, pois não é cabível a aplicação do CDC nas relações da instituição financeira com investidores e que a parte autora teve conhecimento prévio do risco das aplicações/transações financeiras.

Teceu arrazoado jurídico.

Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas.

II.

Recurso próprio e tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 60808008).

III.

Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

IV.

Na hipótese dos autos, não estão presentes no julgado os vícios alegados pelo embargante.

Com efeito, vê-se que as razões de decidir do acórdão foram em sentido diverso do pretendido pelo embargante, não havendo que se falar em vício, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado.

V.

O acórdão contestado foi bastante claro ao pontuar que: “V.

A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor.

O art. 14 do CDC preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ademais, o § 3° dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

VI.

Ainda, neste contexto, o art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão do princípio da solidariedade e do sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio.

VII.

No caso dos autos, em que pese todo o esforço argumentativo de ambos os réus, não restou comprovado que foram dadas à consumidora, tanto no ato do investimento quanto no ato da retirada do dinheiro, as informações necessárias, de forma clara e adequada, sobre o consequente deságio que sofreria o seu investimento caso o dinheiro investido fosse retirado antes do prazo.

VIII.

Analisando a conversa em aplicativo de mensagens entre a autora e a segunda ré (ID 58065032 - Pág. 9), é possível verificar que a informação não é passada de forma clara à autora, porquanto o consultor financeiro não consegue explicar de pronto o porquê do valor recebido pela autora quando do resgate ser menor do que o valor investido, bem como somente após a autora ter feito o resgate e questionar o consultor é informada de que “quando vende o papel no mercado secundário ele sofre deságio para que o novo comprador mantenha a rentabilidade”.

IX.

Além disso, mesmo que a autora detenha algum conhecimento na seara de investimentos, é papel do consultor financeiro e da instituição financeira esclarecer ao cliente a respeito dos riscos da operação financeira que irá realizar, o que não ocorreu na espécie.

Ressalta-se que não foi juntado aos autos qualquer prova de que a autora teve ciência do valor que seria resgatado antes de proceder com a operação.” VI.

Diante de todo o exposto, constata-se que a parte Embargante pretende, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita.

VII.

EMBARGOS CONHECIDOS e REJEITADOS.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
26/08/2024 16:31

Recebidos os autos
23/08/2024 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 22:39

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:03

Recebidos os autos
05/08/2024 11:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0749834-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A.

EMBARGADO: OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA, KARIN VEDANA CERTIDÃO Em cumprimento à Portaria 1TR nº 1/2021, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) EMBARGADO: OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA, KARIN VEDANA para apresentação de contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMBARGANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A., no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Brasília, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024.

ANNIE ELIZABETH CELESTINO DOURADO Diretora de Secretaria Substituta
21/06/2024 09:56

Juntada de ato ordinatório
21/06/2024 09:55

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2024 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:55

Recebidos os autos
07/06/2024 17:22

Conhecido o recurso de BANCO BTG PACTUAL S.A. - CNPJ: 30.***.***/0002-26 (RECORRENTE), KARIN VEDANA - CPF: *49.***.*65-53 (RECORRENTE) e OX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
21/05/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:24

Juntada de intimação de pauta
17/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:11

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 16:50

Recebidos os autos
02/05/2024 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/04/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:36

Recebidos os autos
17/04/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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