22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

PASEP.

ADMINISTRAÇÃO.

SALDO EM CONTA INDIVIDUAL.

PROVA PERICIAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE.

I – O julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que era desnecessária a produção de outras provas, sem permitir a produção de perícia técnica contábil expressamente requerida por ambas as partes, destinada a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do Pasep da autora, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5°, inc.

LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo.

II – Apelação provida.
09/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA ELENA FRANCA OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:25

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:28

Recebidos os autos
15/06/2022 14:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)
14/06/2022 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
14/06/2022 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/09/2020 02:16

Decorrido prazo de MARIA ELENA FRANCA OLIVEIRA em 16/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:31

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:06

Recebidos os autos
03/09/2020 16:06

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
01/09/2020 13:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/09/2020 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/09/2020 09:18

Recebidos os autos
01/09/2020 09:18

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
31/08/2020 18:18

Recebidos os autos
31/08/2020 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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