15/03/2024 14:04

Baixa Definitiva
15/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:03

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SIDIRLEY SILVA DA ROCHA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE.

COBRANÇA REALIZADAS APÓS A SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pela ré/recorrente para reformar a sentença que decretou a rescisão do contrato de prestação de serviço de telefonia; declarou a inexigibilidade de dívida referente às faturas vencidas nos dias 15.08.2022, 15.09.2022, 15.10.2022, 15.11.2022 e 15.12.2022; determinou que a recorrente se abstenha de realizar novas cobranças; determinou que a recorrente exclua o nome da autora/recorrida do programa "Serasa limpa nome"; por fim, arbitrou indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). 3.

Conforme exposto na inicial, em síntese, em 20/06/2020 as partes firmaram contrato de prestação de serviço, tendo a recorrida solicitado, em 19.06.2022, a portabilidade para outra operadora.

Contudo a recorrente não realizado a operação, bem como teria realizado cobranças indevidas por serviço não prestado. 4.

O Juízo de primeiro grau concluiu que "(...)as faturas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2022, objeto da pretensão inicial, são inexigíveis da parte autora, porque posteriores ao pedido de portabilidade e, por conseguinte, refletoras de serviços não utilizados pela consumidora.

Destaco que a declaração de inexigibilidade é medida extraída do conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC), sendo decorrência lógica do pedido de rescisão contratual e de "declaração de abusividade" das cobranças realizadas pela ré.

Também é decorrência lógica do contexto da postulação, a exclusão do cadastro de cobrança da dívida indicada no ID. 159982303, porque justificada pela ré em contrato não usufruído pela autora". 5.

Nas razões recursais, a recorrente sustenta que inexistiu ato ilícito em sua conduta, pois a linha 99xxx-8834 permaneceu ativa e se encontrava à disposição da recorrida.

Assim, alega que não houve cobranças indevidas.

Também alega que o nome da recorrida não foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito.

Além disso, aduz que não há dano moral a indenizar. 6.

A recorrida não apresentou contrarrazões. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 8.

Da falha na prestação do serviço.

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No caso, não merece acolhimento a alegação de que a linha final 8834 permaneceu ativa, na medida em que se encontra vinculada ao mesmo contrato, cuja portabilidade foi solicitada. 9.

Além disso, por meio da decisão de ID 53347434, o Juízo de origem facultou à recorrente que apresentasse as gravações dos áudios referentes às ligações que geraram os protocolos informados na petição inicial, não tendo a recorrente apresentado o citado elemento de prova.

Escorreita, portanto, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da recorrida de que, efetivamente, solicitou a portabilidade e, após esse pedido, sofreu cobranças indevidas e de forma persistente por serviço que já havia manifestado a vontade de não mais permanecer vinculada. 10.

Do dano moral.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

No caso, o juízo de origem concluiu que as diversas ligações, em horários distintos, para cobrança de dívida inexigível, ultrapassaram o mero aborrecimento, entendimento com o qual corroboro integralmente. 11.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

O Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no caso dos autos.

Nesse trilhar, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, sobretudo, evita o enriquecimento ilícito da recorrida. 12.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões.
20/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:04

Recebidos os autos
09/02/2024 19:23

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0440-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 08:51

Recebidos os autos
10/01/2024 13:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/11/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/11/2023 09:34

Recebidos os autos
16/11/2023 09:34

Processo Reativado
14/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
14/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:15

Recebidos os autos
14/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/11/2023 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:02

Recebidos os autos
10/11/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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