28/06/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:25

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 23:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:26

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720709-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLEICE SOARES BONFIM EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 24 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/06/2024 15:04

Recebidos os autos
24/06/2024 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:20

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:21

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
14/05/2024 23:24

Recebidos os autos
14/05/2024 23:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2024 03:48

Decorrido prazo de GLEICE SOARES BONFIM em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/04/2024 07:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/04/2024 18:18

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:32

Recebidos os autos
12/04/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/04/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 10:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 10/04/2024.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720709-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICE SOARES BONFIM REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 21:47

Recebidos os autos
12/03/2024 21:47

Deferido o pedido de GLEICE SOARES BONFIM - CPF: *47.***.*56-03 (AUTOR).
11/03/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/03/2024 07:12

Recebidos os autos
11/03/2024 07:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de GLEICE SOARES BONFIM em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 22:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 22:21

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720709-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICE SOARES BONFIM REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GLEICE SOARES BONFIM em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido da requerida de suspensão da tramitação do presente processo, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse da autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalta-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Indefiro, assim, o presente pedido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado que a requerente adquiriu pacote turístico junto à requerida, tendo preenchido o formulário com a indicação das datas de viagem e enviado à requerida.

No entanto, a demandada, por diversas vezes, modificou a data de emissão dos vouchers (ID. 175429147).

Inconformada com a procrastinação da empresa, a requerente solicitou o cancelamento do pacote e o reembolso, o que não foi atendido pela empresa até o momento (ID. 175429147).

Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços da requerida, de forma que ela deverá arcar com os prejuízos causados ao consumidor (art. 14 do CDC).

Deve, assim, a requerida ressarcir à requerente a quantia despendida na compra do pacote adquirido e não utilizado, correspondente a R$ 2.098,20 (dois mil, noventa e oito reais e vinte centavos).

Por fim, no que tange aos danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação dos serviços da requerida não é, por si só, capaz de gerar abalos aos direitos da personalidade da requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dela não há provas concretas de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angustia, descontentamento e sofrimento desmesurável a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito da requerente (art. 373, I, CPC).

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever de indenizá-la.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 2.098,20 (dois mil, noventa e oito reais e vinte centavos), a título de reparação danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (01/12/2021) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (06/11/2023).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 19 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta
20/02/2024 09:07

Recebidos os autos
20/02/2024 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 23:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/01/2024 23:08

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de GLEICE SOARES BONFIM em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 11:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2023 20:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/12/2023 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 02:30

Recebidos os autos
11/12/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:55

Recebidos os autos
25/10/2023 13:55

Outras decisões
17/10/2023 18:31

Juntada de Petição de intimação
17/10/2023 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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