25/03/2024 13:51

Baixa Definitiva
25/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO INACIO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

AUTOMÓVEL.

PROPRIETÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O não atendimento da determinação de emenda da petição inicial dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. 2.

Para a concessão da medida de busca e apreensão é suficiente a apresentação do instrumento do contrato de alienação fiduciária e a demonstração do inadimplemento das parcelas, com cientificação do devedor, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. 3.

Nos termos do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato, público ou particular, junto ao Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos automotores, junto à repartição competente para o licenciamento (DETRAN-DF), com a respectiva anotação no certificado de registro (CRLV). 4.

A constatação de que o proprietário do veículo é pessoa alheia ao contrato de alienação fiduciária e à relação processual impede o desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:57

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 20:47

Recebidos os autos
29/11/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/11/2023 09:29

Recebidos os autos
29/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/11/2023 13:10

Recebidos os autos
27/11/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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