26/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
17/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2024 00:21

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 04:08

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA em 08/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:54

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772896-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A..

A presente ação foi distribuída aleatoriamente a este MM.

Juízo.

As partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Águas Claras-DF (id 181615749), e a parte requerida possui endereço em outra Unidade da Federação.

Todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/02/2024 16:36

Recebidos os autos
20/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:36

Extinto o processo por incompetência territorial
20/02/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/02/2024 11:22

Juntada de Petição de impugnação
12/02/2024 23:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:14

Recebidos os autos
13/12/2023 17:14

Recebida a emenda à inicial
13/12/2023 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/12/2023 21:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 21:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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