10/10/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de REBECCA AQUINO BENJOINO DA COSTA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702209-83.2020.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REBECCA AQUINO BENJOINO DA COSTA EXECUTADO: AINOA BRITO CARNEIRO FERNANDES, ORNALDO FERNANDES LIMA SENTENÇA Presentes os requisitos legais, homologo o acordo de ID 210572426, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, no entanto, com ressalvas quanto à suspensão do processo.

Visando a efetividade e celeridade processuais, não há necessidade de se manter os autos em cartório aguardando o termo final do acordo, pelo que os autos devem ser remetidos ao arquivo.

Tal procedimento em nada prejudica o interesse das partes, uma vez que, havendo inadimplemento ou outros pedidos, bastará o simples requerimento para o desarquivamento do feito e conclusão dos autos para decisão.

Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência.

Sem custas, nos termos do 3º do art. 90 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:46

Recebidos os autos
16/09/2024 08:46

Homologada a Transação
11/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MONICA GUSMAO BARCELLOS em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 09:28

Recebidos os autos
19/08/2024 09:28

Outras decisões
15/08/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:21

Processo Desarquivado
12/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ORNALDO FERNANDES LIMA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de AINOA BRITO CARNEIRO FERNANDES em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 08:33

Recebidos os autos
21/02/2024 08:33

Outras decisões
15/02/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de ORNALDO FERNANDES LIMA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de AINOA BRITO CARNEIRO FERNANDES em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:43

Recebidos os autos
23/11/2023 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
22/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ORNALDO FERNANDES LIMA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de AINOA BRITO CARNEIRO FERNANDES em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:06

Recebidos os autos
17/02/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/02/2023 14:53

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de ORNALDO FERNANDES LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de AINOA BRITO CARNEIRO FERNANDES em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:33

Publicado Certidão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:31

Decorrido prazo de MONICA GUSMAO BARCELLOS em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 23:41

Juntada de Petição de apelação
24/01/2023 02:02

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2023 14:20

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2022 02:31

Publicado Sentença em 29/11/2022.
30/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 10:38

Juntada de Petição de apelação
25/11/2022 16:18

Recebidos os autos
25/11/2022 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/11/2022 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 08:28

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 14:54

Juntada de Certidão
14/11/2022 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 19:05

Recebidos os autos
31/10/2022 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2022 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/06/2022 18:10

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de AINOA BRITO CARNEIRO FERNANDES em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 11:29

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2022 15:02

Juntada de ata
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 21:45

Recebidos os autos
03/05/2022 21:45

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/05/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 15:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2022 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
24/03/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 17:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
19/07/2021 14:30

Expedição de Certidão.
17/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 14:49

Recebidos os autos
14/07/2021 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
14/07/2021 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2021 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/07/2021 08:44

Expedição de Certidão.
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de ORNALDO FERNANDES LIMA em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de MONICA GUSMAO BARCELLOS em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de AINOA BRITO CARNEIRO FERNANDES em 12/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 13:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2021 14:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 11:39

Recebidos os autos
17/06/2021 11:39

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2021 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/06/2021 06:23

Expedição de Certidão.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de MONICA GUSMAO BARCELLOS em 11/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:25

Publicado Despacho em 04/06/2021.
04/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 09:30

Recebidos os autos
01/06/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/05/2021 13:18

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de MONICA GUSMAO BARCELLOS em 07/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 22/03/2021.
22/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
19/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2021.
18/03/2021 12:23

Expedição de Certidão.
18/03/2021 12:21

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 30/06/2021 14:30 6ª Vara Cível de Brasília.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 18:20

Recebidos os autos
16/03/2021 18:20

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/03/2021 22:04

Expedição de Certidão.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de MONICA GUSMAO BARCELLOS em 05/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:56

Juntada de Petição de réplica
03/02/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de MONICA GUSMAO BARCELLOS em 29/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:54

Expedição de Certidão.
28/01/2021 15:38

Juntada de Petição de contestação
14/01/2021 16:37

Juntada de Certidão
11/12/2020 06:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2020 06:29

Expedição de Mandado.
10/12/2020 14:04

Juntada de Certidão
08/12/2020 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2020 17:07

Juntada de Certidão
20/07/2020 17:07

Expedição de Certidão.
13/07/2020 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2020 07:11

Juntada de Certidão
04/06/2020 00:40

Decorrido prazo de ORNALDO FERNANDES LIMA em 03/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:40

Decorrido prazo de AINOA BRITO CARNEIRO FERNANDES em 03/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 13:33

Recebidos os autos
20/05/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2020 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2020.
13/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2020.
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 17:21

Recebidos os autos
08/05/2020 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/05/2020 12:26

Juntada de Certidão
08/05/2020 12:20

Recebidos os autos
05/05/2020 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/03/2020 18:11

Apensado ao processo 0706756-14.2020.8.07.0001
03/03/2020 18:09

Apensado ao processo 0733226-19.2019.8.07.0001
03/03/2020 14:39

Recebidos os autos
03/03/2020 14:38

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 05:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/03/2020 17:21

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
28/02/2020 15:21

Recebidos os autos
28/02/2020 15:21

Declarada incompetência
28/02/2020 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
27/02/2020 20:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2020 06:14

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 15:17

Recebidos os autos
03/02/2020 15:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/01/2020 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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