27/03/2025 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 21:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:16

Recebidos os autos
20/02/2025 19:16

Outras decisões
12/02/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
11/02/2025 23:40

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 18:00

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 02:41

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:21

Recebidos os autos
28/01/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/01/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0714119-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por MARIA DE LOURDES SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende o recebimento do montante de R$ 68.177,28, sendo R$ 67.929,66 referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/04/2002, conforme planilha de ID 135426948.

Em manifestação de ID 216672985, o DISTRITO FEDERAL requer o chamamento do feito a ordem e informa sobre o acórdão proferido pela Câmara de Uniformização deste Tribunal, alegando que somente servidores da administração direta podem ser beneficiados pelo título executivo judicial exequendo.

Reitera a ilegitimidade ativa da servidora em razão de seu vínculo com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, pessoa jurídica autônoma da Administração Indireta do Distrito Federal, à época do ajuizamento da Ação Coletiva n. 32159/97.

Requer a extinção da execução, sem julgamento de mérito.

Em resposta de ID 219906934, a parte exequente requer a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo.

A seguir, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O DISTRITO FEDERAL reitera a preliminar de ilegitimidade ativa afirmando que a exequente era vinculada à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, pessoa jurídica autônoma da Administração Indireta do Distrito Federal, à época do ajuizamento da Ação Coletiva n. 32159/97.

Tem razão o ente público.

O e.

Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento n. 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discutia a questão relativa à legitimidade ativa de ex-servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF.

Em razão da constatação da existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema mostrou ser imprescindível a pacificação do entendimento sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, conforme o v. acórdão n. 1797021, que admitiu o processamento do IRDR 21 e determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC.

Em 19/08/2024, a Câmara de Uniformização deste Tribunal proferiu o v. acórdão n. 1905562, que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 073339334.2022.8.07.0000 e firmou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”.

A regra estampada na tese acima transcrita, portanto, é a de que somente os servidores que pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva n. 32.159/97 e que sejam representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF fazem jus ao recebimento do auxílio alimentação.

Em razão da tese firmada no julgamento do IRDR 21, a permanência do presente feito sobrestado não se mostra mais cabível, tendo em vista a definição dos critérios para percebimento do auxílio alimentação.

No caso, as fichas financeiras de ID 135426949 demonstram que a servidora era vinculada à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a época do ajuizamento da ação Coletiva n. 32.159/97 e, atualmente, não seria filiada ao SINDIRETA/DF.

Assim, verifica-se a ilegitimidade ativa da exequente para o presente cumprimento individual de sentença motivo pelo qual a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento individual de sentença, sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI c/c art. 535, III, ambos do CPC.

Revogo a decisão de ID 143772676.

Condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Promova o CJU o cancelamento das requisições de RPV de ID 203858838 e de precatório de ID 206502869.

Oficie-se a COORPRE.

Ainda, promova-se a transferência do valor depositado em ID 214911967, em favor do DISTRITO FEDERAL.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2024 18:24:29.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:17

Recebidos os autos
13/12/2024 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:30

Recebidos os autos
28/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/10/2024 21:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:11

Recebidos os autos
23/10/2024 18:11

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 04/09/2024
18/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/10/2024 15:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0021
17/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714119-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pleiteia o pagamento do benefício alimentação.

II - O e.

Desembargador João Luís Fischer Dias suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discute questão atinente a legitimidade ativa para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em desfavor do Distrito Federal.

III - A Câmara de Uniformização deste Tribunal admitiu o IRDR 21, por meio do v. acórdão 1797021, em 13/12/2023, e determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema.

In verbis: EMENTA: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (TJ-DF, Câmara de Uniformização, IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000, Acórdão n. 1797021, Desembargador Relator ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS.

Data da Admissão: 13/12/2023).

GRIFO NOSSO IV - Assim, em observância ao acórdão supramencionado, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do IRDR 21 pelo Tribunal.

V - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre.

VI - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 19:07:09.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:41

Recebidos os autos
04/09/2024 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
22/08/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/08/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:33

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714119-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Intime-se a Parte Autora para se manifestar acerca da petição de ID 205026063 no prazo de 05 (cinco) dias.

II - Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 14:50:27.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/08/2024 17:32

Recebidos os autos
14/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/08/2024 17:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/07/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:43

Expedição de Ofício.
12/07/2024 07:39

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714119-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0726538-68.2024.8.07.0000 (ID 202705582), que indeferiu o efeito suspensivo.

II - Cumpra-se conforme determinado em ID 198336524.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 13:06:00.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
10/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:31

Recebidos os autos
09/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/06/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714119-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – MARIA DE LOURDES SILVA E OUTRO interpuseram embargos declaratórios (ID 197229243) contra a decisão de ID 195874011, que homologou o valor R$ 85.336,35, sendo R$ 77.603,16 referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de janeiro/1996 a abril/2002, e R$ 7.733,19 os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na decisão de ID 135649728.

Alega que a decisão possui erro de fato e omissão porquanto não observou que o feito deve prosseguir pela parcela incontroversa, conforme restou decidido no AGI 0705262-15.2023.8.07.0000, da 2ª Turma Cível do TJDFT. É o breve relatório.

Decido.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

De fato, o v. acórdão n. 1707067, da 2ª Turma Cível (ID 168179482), deu provimento ao AGI n. 0705262-15.2023.8.07.0000, interposto pela exequente, ora embargante, nos seguintes termos: “Com essa argumentação, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parcela que não foi objeto de impugnação, devendo-se, para tanto, atentar aos limites para expedição de precatório e RPV e à impossibilidade de parcelamento de precatório com finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, à luz do precedente vinculante consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Tese de Repercussão Geral n. 28.” Assim, aproveito a oportunidade para sanar a omissão alegada.

III – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos, com efeitos infringentes, para retificar o Item III da decisão de ID 195874011, que passa a constar o seguinte: “Na oportunidade, expeçam-se os pertinentes requisitórios, sendo o precatório referente a parcela incontroversa de R$ 9.589,24, apurada em ID 139149488; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais (R$ 934,16), conforme fixados na decisão de ID 135649728.” Ressalto que a expedição dos requisitórios deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 139149488, sem atualização, vez que a decisão de ID 143772676 ainda não transitou em julgado.

Cabe esclarecer que em razão da alteração na decisão embargada não ser apta a causar qualquer prejuízo ao DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o acórdão acima transcrito, deixo de promover a intimação prevista no § 2º do art. 1.023 do CPC.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 15:00:09.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:02

Recebidos os autos
28/05/2024 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/05/2024 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:30

Recebidos os autos
07/05/2024 17:30

Outras decisões
18/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714119-30.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 22:28:41.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
08/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:09

Recebidos os autos
06/03/2024 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/03/2024 04:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714119-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Diante da(s) manifestação(ões) de ID(s) 162829666, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que preste eventuais esclarecimentos ou proceda a eventuais correções.

II – Após, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente então tornem conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:41:05.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:23

Recebidos os autos
20/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2024 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2024 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:51

Recebidos os autos
05/07/2023 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
30/06/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/06/2023 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 08:29

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:29

Recebidos os autos
23/06/2023 16:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
23/06/2023 10:10

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
21/06/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 07:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:19

Recebidos os autos
24/05/2023 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 10:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2023 02:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:53

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:06

Recebidos os autos
19/01/2023 19:06

Embargos de declaração não acolhidos
01/01/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/12/2022 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 02:18

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 12:23

Recebidos os autos
28/11/2022 12:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/10/2022 15:51

Juntada de Petição de réplica
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 19:54

Juntada de Certidão
06/10/2022 21:59

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:42

Recebidos os autos
02/09/2022 13:42

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/08/2022 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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