02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704239-60.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOUGLAS PERES DE QUINTA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Retifique-se a autuação, pois trata-se de cumprimento definitivo de sentença.

Durante a tramitação dos autos em epígrafe a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito (ID: 209150489).

Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, em conformidade com o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Independentemente do decurso do prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância depositada (ID: 208967351), observando-se os dados bancários apontados na petição em referência, na forma que segue: - no valor de R$ 1.598,00, em favor do advogado constituído pelo credor; e, - no valor de R$ 13.310,02, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente.

Custas finais pela parte executada (ID: 182506785).

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 29 de agosto de 2024 16:05:20.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
12/07/2024 12:25

Baixa Definitiva
12/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:25

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHCIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

CIRURGIA ROBÓTICA.

NEGATIVA.

ABUSIDADE. 1.

A Lei de Planos de Saúde foi modificada para confirmar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS não é estanque e permite alargamento de acordo com a excepcionalidade do caso concreto. 2.

Evidenciado que o tratamento prescrito pelo médico é essencial para o restabelecimento da saúde da paciente, a recusa de custeio é indevida.

O plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 3.

Apelação cível conhecida e não provida.
14/06/2024 14:10

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 15:04

Recebidos os autos
18/03/2024 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/03/2024 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2024 15:24

Recebidos os autos
14/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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