12/04/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 15:43

Transitado em Julgado em 04/04/2024
12/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708743-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS EXECUTADO: FERNANDA REGINA PONCE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

O autor informou, na petição de ID 190240052, que a requerida cumpriu a obrigação de fazer referente à queixa-crime nº 0724880-80.2023.8.07.0020 e à queixa-crime nº 0716249-98.2023.8.07.0004.

Dessa forma, cumprida a obrigação de fazer objeto da presente demanda, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, §3°, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
04/04/2024 16:59

Recebidos os autos
04/04/2024 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708743-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS REQUERIDO: FERNANDA REGINA PONCE DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (arts. 523, §1º, 525, 536, §4º, todos do CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não cumpriu a obrigação de fazer, na forma do título executivo judicial (Id187174455).

Assim, inicie-se a fase executiva.

Anote-se.

Intime-se o(a) executado(a) para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa.

Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo cumprimento voluntário, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
08/03/2024 18:26

Recebidos os autos
08/03/2024 18:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/03/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:21

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 17:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:09

Audiência Una (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/02/2024 17:08

Homologada a Transação
19/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 15/02/2024.
14/02/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

José Fernandes de Andrade Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Quadra 01 Área Especial Setor Norte - CEP: 72430-130 – Gama-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Telefone: (61) 3103-1241 WhatsApp: (61) 99666-0043 e-mail: [email protected] Número do processo: 0708743-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS REQUERIDO: FERNANDA REGINA PONCE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, DE ORDEM, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 20/02/2024 15:00 horas, para a modalidade virtual (Videoconferência), mantendo-se a data e horário anteriormente designada, a ser realizada na Plataforma de Audiências do TJDFT (Microsoft Teams), pelo que disponibilizo abaixo o link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzIzODlhYTAtN2YyYi00MDE5LTlkNjctNzdlOTUzMjljYWZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22abde41d9-bb84-40c5-ae02-fd63459833cc%22%7d Passo a passo: - Entre na sala de audiências virtual 15 minutos antes do horário marcado; - Acesso pelo celular: Baixar o Aplicativo Microsoft Teams e clicar no Link (abrirá automaticamente); - Selecione a opção "Participar na reunião" e informe seu nome completo. - Acesso pelo computador: Copiar e colar o endereço URL (Link) na barra de endereços (browser) - Clique em Abrir URL e em Continuar neste navegador (caso não possua o programa do Microsoft Teams baixado no computador); - Autorize a utilização de sua câmera e microfone; - Ingresse na reunião. - Caso enfrente dificuldades, entre em contato com a Secretaria pelo Whatsapp: 99666-0043 (mensagem de texto) ou pelo Telefone: 3103-1241 (fixo); - Caso deseje receber o link da audiência pelo whatsapp, envie uma mensagem com a solicitação, o número do processo e seu nome.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 16:43:23. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
07/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:43

Audiência Una (Videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/01/2024 16:55

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 14:19

Juntada de Certidão
21/12/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:27

Recebidos os autos
18/12/2023 18:27

Outras decisões
05/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:17

Recebidos os autos
17/11/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/11/2023 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 02:30

Recebidos os autos
25/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 15:09

Expedição de Mandado.
05/10/2023 17:10

Recebidos os autos
05/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
28/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 00:11

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708743-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS REQUERIDO: FERNANDA REGINA PONCE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 26/10/2023 13:00, P3 - JEC - SALA 12 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA12_13h Gama-DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023,às 14:26:26. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);
08/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 18:30

Recebidos os autos
06/09/2023 18:30

Outras decisões
29/08/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2023 06:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
28/08/2023 18:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 14:55

Recebidos os autos
25/08/2023 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
04/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708743-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS REQUERIDO: FERNANDA REGINA PONCE DECISÃO Recebo a emenda (Id 166332410).

Mantenho o sigilo dos documentos juntados aos IDs 165445450, 165445451, 165445452, 165445453, 165445475 e 165445477.

Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95.

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
31/07/2023 17:32

Recebidos os autos
31/07/2023 17:32

Outras decisões
31/07/2023 17:32

Recebida a emenda à inicial
27/07/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708743-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS REQUERIDO: FERNANDA REGINA PONCE DECISÃO A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe.

Assim, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Ainda, venha aos autos imagem da carteira de inscrição na OAB.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
24/07/2023 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 18:44

Recebidos os autos
24/07/2023 18:44

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/07/2023 10:46

Juntada de Certidão
14/07/2023 19:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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