23/05/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 10:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:30

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
16/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:04

Recebidos os autos
16/04/2024 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/04/2024 11:14

Recebidos os autos
10/04/2024 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/04/2024 04:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 04:58

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
19/01/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 00:55

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:18

Expedição de Ofício.
30/11/2023 11:39

Recebidos os autos
30/11/2023 11:39

Outras decisões
25/11/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/11/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:33

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
04/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:01

Recebidos os autos
04/10/2023 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/09/2023 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 11:05

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 11:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO OLIVEIRA BROTAS em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

DISTRITO FEDERAL, já devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão a parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pela parte embargante não decorre de qualquer vício quanto à realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
21/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
17/08/2023 14:49

Recebidos os autos
17/08/2023 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
31/07/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/07/2023 13:05

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717579-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE HUMBERTO OLIVEIRA BROTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO/INTIMAÇÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
19/07/2023 19:03

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 12/07/2023.
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/07/2023 08:56

Recebidos os autos
07/07/2023 08:56

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
28/06/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 10:04

Recebidos os autos
22/06/2023 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/06/2023 17:18

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 20:53

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
12/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:54

Recebidos os autos
11/04/2023 18:54

Outras decisões
30/03/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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