07/05/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:09

Transitado em Julgado em 07/05/2024
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:43

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705749-89.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA EXECUTADO: NOROESTE ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 52606197, na data de 18/12/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são as duplicatas acostadas nos IDs 6631591 a 6631626, vencidas no período de 28/9 a 31/10/2016.

O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (17/12/2020 - ID 81431720), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 18/12/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das duplicatas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024, às 18:39:59.

Documento Assinado Digitalmente
19/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:35

Recebidos os autos
19/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:35

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:14

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705749-89.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA EXECUTADO: NOROESTE ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:55:48.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
20/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:55

Processo Desarquivado
19/01/2021 12:54

Arquivado Provisoramente
19/01/2021 12:54

Expedição de Certidão.
26/12/2019 16:50

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2019 19:50

Recebidos os autos
18/12/2019 19:50

Decisão interlocutória - indeferimento
18/12/2019 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 03:57

Publicado Decisão em 16/12/2019.
13/12/2019 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 18:01

Recebidos os autos
11/12/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 18:01

Decisão interlocutória - indeferimento
10/12/2019 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/12/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 15:46

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:39

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2019 05:16

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 19:27

Recebidos os autos
02/12/2019 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 19:27

Decisão interlocutória - indeferimento
02/12/2019 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2019 16:54

Juntada de Certidão
29/11/2019 21:19

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 05:59

Publicado Certidão em 19/11/2019.
18/11/2019 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 17:43

Juntada de Certidão
04/10/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2019 15:43

Recebidos os autos
06/09/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 15:43

Decisão interlocutória - indeferimento
06/09/2019 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2019 17:48

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 16:21

Juntada de Certidão
26/07/2019 15:53

Decorrido prazo de NOROESTE ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA - ME em 25/07/2019 23:59:59.
05/06/2019 15:30

Publicado Edital em 05/06/2019.
04/06/2019 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 08:57

Expedição de Edital.
23/05/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 02:32

Publicado Certidão em 16/05/2019.
15/05/2019 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:44

Expedição de Certidão.
13/05/2019 12:44

Juntada de Certidão
25/04/2019 13:11

Recebidos os autos
25/04/2019 13:11

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2019 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2019 17:20

Juntada de Certidão
12/04/2019 16:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2019 17:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/02/2019 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 13:58

Expedição de Mandado.
28/02/2019 13:58

Juntada de mandado
28/02/2019 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 13:55

Expedição de Mandado.
28/02/2019 13:55

Juntada de mandado
04/02/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 02:35

Publicado Certidão em 01/02/2019.
31/01/2019 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 17:04

Juntada de Certidão
18/04/2018 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2018 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2018 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2018 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2018 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 16:42

Expedição de Mandado.
05/04/2018 16:42

Expedição de Mandado.
30/08/2017 07:14

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 22/08/2017 23:59:59.
15/08/2017 02:39

Publicado Certidão em 15/08/2017.
14/08/2017 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2017 17:28

Juntada de Certidão
20/07/2017 11:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 14:20

Publicado Certidão em 18/07/2017.
18/07/2017 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 13:37

Expedição de Certidão.
13/07/2017 13:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/06/2017 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2017 13:41

Expedição de Mandado.
19/06/2017 13:39

Expedição de Mandado.
22/05/2017 16:31

Recebidos os autos
22/05/2017 16:31

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2017 19:00

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
27/04/2017 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712506-10.2024.8.07.0016

Gabriel Francisco Ribeiro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Lucinete Maria Nascimento Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0712506-10.2024.8.07.0016

Gabriel Francisco Ribeiro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: David Maxsuel Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0705896-74.2024.8.07.0000

Elisa Tauacure da Silva Ferreira

Secretaria de Educacao do Distrito Feder...

Advogado: Iza Siqueira Marra Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0040703-76.2015.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Lucilene Mesquita Vasconcelos

Advogado: Kalyandra Luiza de Souza Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2019 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0703550-60.2018.8.07.0001

S.A. Atacadista de Alimentos LTDA.

Ancho Parrilla Comercio Varejista de Ali...

Advogado: Gabriella Gontijo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2018 11:35

Exibir Processo