11/09/2025 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:44

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:08

Juntada de Certidão
06/09/2025 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 15:48

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
05/08/2025 19:08

Recebidos os autos
05/08/2025 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Em caso de resultado infrutífero da citação, em derradeira oportunidade, intime-se a parte exequente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, aponte NOVO endereço em que a parte requerida se encontra, a fim de que seja expedido o competente mandado de citação/intimação, sob pena de extinção independente de nova intimação (artigo 485, inciso IV, CPC).
21/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/07/2025 15:40

Recebidos os autos
18/07/2025 15:40

Deferido o pedido de EURIPEDES CARLOS FERREIRA - CPF: *05.***.*32-67 (EXEQUENTE).
14/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 15:52

Recebidos os autos
03/07/2025 15:52

Indeferido o pedido de EURIPEDES CARLOS FERREIRA - CPF: *05.***.*32-67 (EXEQUENTE)
02/07/2025 05:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/07/2025 05:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:43

Recebidos os autos
16/06/2025 12:43

Deferido o pedido de EURIPEDES CARLOS FERREIRA - CPF: *05.***.*32-67 (EXEQUENTE).
13/06/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/05/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/04/2025 14:14

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:32

Juntada de Certidão
28/04/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 16:21

Recebidos os autos
09/04/2025 16:21

Deferido o pedido de EURIPEDES CARLOS FERREIRA - CPF: *05.***.*32-67 (EXEQUENTE).
28/03/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703339-93.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EURIPEDES CARLOS FERREIRA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Mandado(s) de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação retro, sem cumprimento.

Certifico ainda que, a pesquisa de endereço, junto ao sistema BANDI deste Tribunal de Justiça, restou infrutífera.

De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, indicando o endereço correto da parte ré, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento do feito, independente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Março de 2025 15:03:50.
19/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 14:58

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:58

Expedição de Mandado.
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 20:19

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:42

Recebidos os autos
07/02/2025 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703339-93.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EURIPEDES CARLOS FERREIRA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO Ciente do Acordão (ID 224827951) da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF que anulou a sentença proferida (id 204138587).

Prossigo com o andamento dos autos.

Defiro em parte o pedido (203618392) DO PEDIDO DE ARRESTO A parte exequente apresenta pedido de medida cautelar de Arresto "online", em face do executado, o qual não foi localizado, até o momento, não tendo sido sequer citado, portanto.

Malgrado, o contido no Enunciado 37 do FONAJE, não comungo de tal entendimento, a uma porque, além de entender que a determinação de bloqueio de valores efetivados, sem a devida citação dos devedores, constitui violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, seria necessário, para conversão do arresto em penhora, o aperfeiçoamento da citação do executado, o que ocorreria somente através de citação por hora certa ou editalícia, consoante se infere do artigo 830 do CPC/2015; a duas porque, eventualmente, deferida a citação editalícia, necessária a nomeação de curador especial, sendo tal instituto incompatível com os princípios de celeridade e economia processual, princípios que norteiam a Lei N. 9.099/95.

Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto "online" formulado pelo exequente.

Pelos mesmos motivos, indefiro, ao menos por ora, os demais pedidos (negativação no SERASAJUD, pesquisas INFOJUD, SNIPER e ONR) DO PEDIDO DE CITAÇÃO. 1- À Contadora para que promova a atualização do débito: R$ 33.332,28, a partir de 30/04/2024, conforme cálculos de ID 194961257. 2- Promova-se a citação da parte executada, por meio de oficial de justiça, nos moldes da Portaria GC do TJDFT, n. 34/2021, de 02/03/2021, devendo o oficial de justiça tentar cumprir a diligência nos endereços declinados na petição de ID 203618392, quais sejam: - QUADRA 205, Nº, LT 07 APT 304-B, ÁGUAS CLARAS SUL - BRASILIA, CEP 71925000 - NUCLEO PICAG INCRA 7 GLEBA 2, 165 - BRAZLÂNDIA, BRASILIA/DF A citação deverá seguir as determinações da decisão de ID 195019151, a partir do item "1".

Frustrada a citação, desde já resta indeferido o pedido de citação por edital, por vedação legal expressa - art. 18, § 2º da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Taguatinga/DF, 6 de fevereiro de 2025.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/02/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/02/2025 16:42

Recebidos os autos
06/02/2025 16:42

Outras decisões
05/02/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/02/2025 14:01

Recebidos os autos
22/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:46

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2024 02:55

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e, por consequência, julgo extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência (artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, na hipótese de interposição de eventual recurso inominado pela parte demandante, certificada sua tempestividade, cite-se a parte ré para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se o processo.
17/07/2024 17:18

Recebidos os autos
17/07/2024 17:18

Extinto o processo por incompetência territorial
11/07/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS FERREIRA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:27

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703339-93.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EURIPEDES CARLOS FERREIRA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei MANDADO DE CITAÇÃO, dando conta da NÃO citação da parte requerida, e tendo o dia 02/07/24 como data da última diligência realizada, id 202764101.

De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, indicando o endereço correto da parte ré, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento do feito, independente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024 13:30:00.
03/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 16:41

Expedição de Mandado.
20/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 16:19

Recebidos os autos
17/06/2024 16:19

Deferido o pedido de EURIPEDES CARLOS FERREIRA - CPF: *05.***.*32-67 (EXEQUENTE).
12/06/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/06/2024 12:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 17:52

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 13:59

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 16:41

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 16:41

Desentranhado o documento
10/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS FERREIRA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 13:21

Recebidos os autos
30/04/2024 13:21

Deferido o pedido de EURIPEDES CARLOS FERREIRA - CPF: *05.***.*32-67 (EXEQUENTE).
30/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703339-93.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EURIPEDES CARLOS FERREIRA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais, arbitrados nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Existem duas modalidades de honorários advocatícios, quais sejam, os contratuais e os sucumbenciais.

Os primeiros, são oriundos da relação contratual entre o cliente e o próprio advogado que o representará processualmente, a defesa de seus interesses, enquanto os sucumbenciais recaem sobre aquele que perde a demanda, cuja fixação é ato privativo do juiz, nos termos do art. 85 do CPC.

Da forma como constou a fixação dos honorários no contrato que compõe o objeto da presente execução, 20% a serem arcados pela parte executada, entendo que este tem natureza sucumbencial, na medida em que a previsão é do pagamento pela parte adversa.

Sendo assim, como não são cabíveis honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais, o valor deve ser decotado da pretensão inicial, caso contrário a ação deve ser proposta no Juízo Comum.

Pois bem.

Em derradeira oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 02 (dois) dias, juntar aos autos nova planilha do débito atualizado, decotando o valor referente aos honorários advocatícios.

Transcorrido in albis o prazo acima, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Taguatinga/DF, 25 de abril de 2024.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
29/04/2024 10:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 13:24

Recebidos os autos
26/04/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:29

Recebidos os autos
18/04/2024 13:29

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 13:29

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 08/04/2024
11/04/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 15:36

Recebidos os autos
08/04/2024 15:36

Indeferido o pedido de EURIPEDES CARLOS FERREIRA E OUTROS - CNPJ: 07.***.***/0001-61 (EXEQUENTE)
18/03/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 17:38

Recebidos os autos
12/03/2024 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/03/2024 04:13

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS FERREIRA E OUTROS em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703339-93.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EURIPEDES CARLOS FERREIRA E OUTROS EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO Dispõe o Enunciado 141 do FONAJE que: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Desse modo, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia).

Prossigo na análise da inicial.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Já o CPC, no artigo 320 do CPC, preconiza que: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio da certidão simplificada atualizada (mês/ano correntes) da Junta Comercial que conste expressamente sua qualidade, sob pena de indeferimento da inicial.

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
20/02/2024 18:09

Recebidos os autos
20/02/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/02/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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