19/03/2024 10:29

Baixa Definitiva
19/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:34

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:25

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EDOUARD KAME em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

TRIBUNAL DO JÚRI.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

CONHECIMENTO.

TERMO DE INTERPOSIÇÃO.

NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.

REPRODUÇÃO DE VÍDEO NÃO JUNTADO AOS AUTOS COM TRÊS DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

CONTEÚDO ALEATÓRIO SEM RELAÇÃO COM O FATO EM ANÁLISE.

SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS.

ART. 593, III, “B” DO CPP.

AUSÊNCIA.

CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA.

DOSIMETRIA REAJUSTADA.

PENA-BASE.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

FALTA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ELEVADA.

PENA FINAL REDUZIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em se tratando de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri, a delimitação do recurso é dada pela fundamentação da interposição.

Desse modo, considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando a matéria relativa a todas as alíneas indicadas no termo recursal, ainda que nas razões a defesa tenha se referido somente ao pedido de anulação do julgamento, por nulidade posterior à pronúncia (alínea “a” do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal - CPP). 2.

Apesar da obrigatoriedade de juntada de documentos e afins com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a referida obrigatoriedade se dá apenas se o conteúdo da documentação se refira aos fatos em análise, conforme redação do parágrafo único do artigo 479 do CPP. 3.

Considerando que, no caso dos autos, em que pese o citado vídeo não tenha sido juntado aos autos com a mencionada antecedência, é evidente que não possui conteúdo sobre os fatos em si, além de a questão ter sido devidamente combatida pelo Magistrado a quo, conforme Ata de julgamento, o que revela que não há nulidade a ser declarada. 4.

No caso, a sentença não é contrária a texto explícito de lei ou à decisão dos jurados (alínea “b” inciso III do artigo 593 do CPP), eis que proferida de acordo com as respostas dadas pelos jurados ao analisarem aos quesitos. 5.

A eleição/opção do júri de uma das teses, seja da defesa, seja da acusação, não significa que a decisão é contrária à prova dos autos. 6.

Embora não haja um critério matemático a ser utilizado na fixação do cálculo da pena, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e a adotada por esta Corte também consolidou o entendimento de que a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada, abstratamente, ao crime, para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, atende à proporcionalidade, à razoabilidade e à individualização da pena, na hipótese de não haver fundamentação idônea para aplicação de patamar diverso.

Dosimetria reajustada. 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTNE PROVIDO, apenas para reduzir a pena-base e a reprimenda final.
21/02/2024 22:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:01

Conhecido o recurso de EDOUARD KAME - CPF: *38.***.*28-98 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/12/2023 06:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 18:50

Recebidos os autos
19/10/2023 11:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/10/2023 18:55

Recebidos os autos
19/06/2023 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/06/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:57

Recebidos os autos
29/05/2023 17:57

Ordenada a entrega dos autos à parte
26/05/2023 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/05/2023 21:39

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
16/05/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/05/2023 16:15

Recebidos os autos
16/05/2023 16:15

Processo Reativado
11/05/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
11/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:10

Recebidos os autos
11/05/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
19/04/2023 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
19/04/2023 00:06

Decorrido prazo de EDOUARD KAME em 18/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:50

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:36

Recebidos os autos
04/04/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:11

Recebidos os autos
03/04/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/03/2023 17:22

Recebidos os autos
31/03/2023 17:21

Recebidos os autos
31/03/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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