18/06/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:49

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:12

Recebidos os autos
24/04/2025 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Brasília.
15/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/04/2025 21:41

Recebidos os autos
14/04/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
09/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:53

Recebidos os autos
13/08/2024 18:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
12/08/2024 14:49

Recebidos os autos
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707080-67.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: ELIZEU MAGNO PIMENTEL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ELIZEU MAGNO PIMENTEL contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707080-67.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ELIZEU MAGNO PIMENTEL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.

DOSIMETRIA.

CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME EM QUESTÃO.

READEQUAÇÃO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Há falso testemunho na conduta de prestar declaração falsa como testemunha compromissada e advertida na forma da lei, com intenção de alterar a verdade dos fatos e prejudicar a correta aplicação da lei penal. 2.

Assim, se a testemunha compromissada em dizer a verdade dolosamente tenta induzir ao erro os personagens da justiça, que buscam a verdade real, tentando levar ao engano o juiz, o Conselho de Sentença e o Ministério Público, a fim de inocentar culpados, comete o crime de falso testemunho previsto no art. 342 do CP. 3.

O bem jurídico tutelado, no cometimento do crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP), é a correta administração da Justiça que, no caso dos autos, foi a instrução processual dolosamente prejudicada. 4.

A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se apura, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base – STJ, AgRg no HC 607.497, julgado em 22/9/2020. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 386, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, defendendo sua absolvição diante da insuficiência probatória.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 386, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.

Isso porque, ao assentar que “não há dúvidas de que o acusado praticou o delito de falso testemunho” (ID 58936501), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos.

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Inclusive, assim é o entendimento da Corte Superior de que "o Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição ou pela desclassificação, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático-probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no REsp n. 1.883.331/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0707080-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: ARNALDO CORREA SILVA APELANTE: ELIZEU MAGNO PIMENTEL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0707080-67.2021.8.07.0001 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
16/02/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal de Brasília
16/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
15/02/2024 18:00

Expedição de Carta.
09/02/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 16:46

Desentranhado o documento
07/02/2024 15:44

Recebidos os autos
07/02/2024 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Brasília.
05/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:48

Recebidos os autos
24/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
18/01/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:07

Recebidos os autos
12/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/01/2024 17:43

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 18:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:09

Expedição de Carta.
23/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:47

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:46

Juntada de termo
20/10/2023 08:54

Recebidos os autos
20/10/2023 08:54

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
09/10/2023 17:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 07:44

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
16/08/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 14:26

Mandado devolvido dependência
26/07/2023 14:41

Expedição de Mandado.
26/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 15:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
12/07/2023 20:21

Expedição de Carta.
11/07/2023 18:52

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:27

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:46

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 15:08

Expedição de Carta.
31/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
05/05/2023 18:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:37

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 13:46

Recebidos os autos
24/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
20/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:40

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:14

Recebidos os autos
10/04/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
30/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 02:20

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:15

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:30

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 18:15

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:24

Expedição de Carta.
13/12/2022 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 15:23

Juntada de Certidão
05/12/2022 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2022 18:26

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:54

Expedição de Carta.
01/12/2022 16:00

Expedição de Mandado.
30/11/2022 17:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/11/2022 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 15:18

Recebidos os autos
29/11/2022 15:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/11/2022 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
25/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:01

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 15:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:54

Expedição de Certidão.
08/03/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:38

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:18

Expedição de Certidão.
29/10/2021 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2021 23:59:59.
29/07/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 16:44

Expedição de Certidão.
26/07/2021 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:53

Expedição de Certidão.
14/07/2021 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59:59.
13/04/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:52

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:22

Juntada de Certidão
20/03/2021 21:19

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:18

Expedição de Ofício.
09/03/2021 18:28

Recebidos os autos
09/03/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
05/03/2021 19:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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