09/10/2024 12:45

Baixa Definitiva
09/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:44

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ILAIR ANTONIO TUMELERO JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO QUINQUENAL.

ART. 206, § 5º, II, DO CC.

DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS.

PRAZO NÃO ACRESCIDO POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, COMO CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

LEI 14.010/2020.

PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL REGULARMENTE COMPUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, V, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, caso o executado não seja localizado ou não possua bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. 2.

Nos termos do art. 206-A do CC e do enunciado n. 150 da súmula do STF, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão.

Nesse contexto, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de dívida líquida relativas aos honorários devidos a profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores, é de 5 (cinco) anos, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, conforme previsão do art. 206, § 5º, II, do CC. 3.

A teor do art. 3º da Lei n. 14.010/20, que dispõe acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais foram suspensos por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. 4.

A suspensão do curso processual pelo prazo de 1 (um) ano teve início em 17/11/2017.

Sem manifestação do exequente, no período, o marco inicial da prescrição intercorrente é 17/11/2018, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, tomado em sua redação originária.

A sentença foi proferida em 19/4/2024, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, ainda que com o acréscimo do prazo de suspensão de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Portanto, a r. sentença recorrida está em sintonia com a legislação e com a jurisprudência aplicáveis ao caso e deve ser mantida. 5.

A digitalização dos autos físicos não configura, por si só, hipótese de suspensão ou interrupção de prazos processuais, tampouco de prazo prescricional ou decadencial, haja vista a inexistência de expressa previsão legal nesse sentido.

Precedentes. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
13/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:32

Conhecido o recurso de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: *36.***.*07-27 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 16:27

Recebidos os autos
01/08/2024 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/07/2024 15:58

Recebidos os autos
30/07/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/07/2024 14:36

Recebidos os autos
29/07/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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