30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708643-54.2021.8.07.0015 RECORRENTE: PEDRO CALMON MENDES RECORRIDO: MASSA INSOLVENTE DE JACKSON PRIETO AVILA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INSOLVÊNCIA CIVIL (CPC/73).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE FALÊNCIA (LEI N.º11.101/05).

PRECEDENTES DO STJ.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇAO DECLARADO EM SENTENÇA.

COMPETÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO.

JUIZO PROLATOR DA SENTENÇA. 1.

Mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a insolvência civil constitui instituto jurídico que continua regulado pelo Código de Processo Civil de 1973, que ainda continua a produzir efeitos em uma pequena parte. 2.

Nos termos do entendimento firmado pelo eg.

TJDFT, ecoando as premissas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, ao processo de insolvência civil aplicam-se, subsidiariamente, as regras da Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei n.º 11.101/05). 3.

Ainda que o credor sustente a prescindibilidade da instauração do procedimento de liquidação da sentença, que poderia ser realizada pela confecção de cálculos aritméticos, o exame dessa possibilidade cabe, como regra, ao Juízo prolator da sentença, por força de critério funcional de fixação de competência. 4.

Verificado que o direito creditório invocado pela autora não atende os requisitos definidos no art. 9º da Lei n.º 11/101/05, mostra-se escorreita a decisão que indefere a sua habilitação perante o Juízo da Insolvência. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 10 e 933, ambos do CPC, alegando ofensa ao princípio da não surpresa no caso em exame; b) artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, porque a apuração do crédito objeto do cumprimento de sentença pode ser realizada por mero cálculo aritmético, acrescentando não haver na sentença ou acórdão determinação de que a liquidação fosse realizada por arbitramento ou pelo rito comum.

Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ.

Requer que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PEDRO CALMON MENDES, OAB/DF 11.678.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 10 e 933, ambos do CPC, pois “Inadmissível recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada, a respeito da qual nem sequer houve a oposição de embargos de declaração.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF” (AgInt no AREsp n. 2.365.898/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Da mesma forma, não merece curso o inconformismo lastreado no indicado malferimento ao artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano.

Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório, concluiu que a definição do valor do crédito não pode ser alcançada por simples cálculos aritméticos e que “o autor não logrou sucesso em demonstrar a razão a justificar a superação do critério funcional de competência a recomendar que o procedimento de liquidação de sentença seja realizado perante o mesmo juízo que a proferiu” (ID 62209218).

Assim, infirmar a decisão colegiada nesse aspecto é providência incompatível com a via eleita, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023).

Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PEDRO CALMON MENDES, OAB/DF 11.678.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
23/06/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
25/05/2023 22:09

Juntada de Petição de recurso adesivo
25/05/2023 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de NILO ADVOGADOS em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 11:04

Juntada de Petição de apelação
31/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:21

Recebidos os autos
28/03/2023 18:21

Embargos de declaração não acolhidos
28/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/03/2023 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 18:25

Expedição de Ofício.
08/03/2023 09:31

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:52

Recebidos os autos
06/03/2023 18:52

Outras decisões
28/02/2023 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/02/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:25

Publicado Sentença em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 17:42

Recebidos os autos
14/02/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
23/09/2022 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/09/2022 17:29

Expedição de Certidão.
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de TINOCO & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 17:58

Recebidos os autos
26/08/2022 17:58

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de NILO ADVOGADOS em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de NILO ADVOGADOS em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de TINOCO & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 07:55

Expedição de Certidão.
20/06/2022 23:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 19:09

Recebidos os autos
31/05/2022 19:09

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/05/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 02:27

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 16:39

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:41

Juntada de Petição de laudo
10/03/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 18:54

Recebidos os autos
04/03/2022 18:54

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/02/2022 03:21

Expedição de Certidão.
24/02/2022 18:37

Recebidos os autos
24/02/2022 18:37

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/02/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:51

Juntada de Certidão
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 18:37

Recebidos os autos
09/02/2022 18:37

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 15:01

Publicado Certidão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/02/2022 17:22

Expedição de Certidão.
04/02/2022 17:20

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 21:08

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de TINOCO & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 18:22

Recebidos os autos
24/01/2022 18:22

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 11:19

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 18:33

Recebidos os autos
14/12/2021 18:33

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 15:40

Juntada de Petição de impugnação
09/12/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/12/2021 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE DOS SANTOS em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE DOS SANTOS em 01/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 10:13

Expedição de Certidão.
25/11/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
20/11/2021 00:20

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 18:25

Recebidos os autos
19/11/2021 18:25

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/11/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 07:45

Expedição de Certidão.
08/11/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 18:50

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:17

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 18:23

Recebidos os autos
27/09/2021 18:23

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 02:05

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de NILO ADVOGADOS em 18/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
05/08/2021 18:37

Recebidos os autos
05/08/2021 18:37

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 02:55

Publicado Despacho em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 23:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/06/2021 23:52

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:58

Recebidos os autos
30/06/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/06/2021 22:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 18:19

Recebidos os autos
27/05/2021 18:19

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/05/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 18:58

Recebidos os autos
19/05/2021 18:58

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/05/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:37

Publicado Decisão em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 18:53

Recebidos os autos
16/04/2021 18:53

Decisão interlocutória - recebido
16/04/2021 16:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2021 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/04/2021 17:22

Juntada de Petição de réplica
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de NILO ADVOGADOS em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 10:03

Expedição de Certidão.
19/03/2021 09:04

Juntada de Petição de contestação
02/03/2021 02:35

Expedição de Certidão.
02/03/2021 02:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de TINOCO & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 16:43

Juntada de Certidão
22/01/2021 03:29

Publicado Decisão em 22/01/2021.
21/01/2021 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
19/01/2021 18:25

Recebidos os autos
19/01/2021 18:25

Decisão interlocutória - recebido
15/01/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/01/2021 16:03

Expedição de Certidão.
14/01/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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