25/03/2024 13:49

Baixa Definitiva
25/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:48

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CANCELAMENTO DE VOO.

PERDA DA CONEXÃO.

REACOMODAÇÃO.

AUXÍLIO MATERIAL PRÓPRIO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 42,13, por danos materiais, em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 3.

A controvérsia recursal cinge-se à indenização por dano moral. 4.

Contrarrazões ao ID 53002442. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6.

No caso, os autores/recorrentes contrataram voo, operado pela ré/recorrida, relativo ao trecho Porto Alegre - Brasília, conexão em Campinas, com embarque inicial no dia 14/06/2023, às 19h30.

No entanto, o primeiro voo atrasou, o que levou à perda do voo de conexão para o destino final, tendo sido feita a realocação para outro voo no dia seguinte pela manhã (08h20). 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI). 8.

No particular, embora incontestes as chateações passadas pelos autores/recorrentes, decorrentes de filas, impontualidade e dos desgastes intrínsecos à reacomodação, o quadro fático não irradia abalos extrapatrimoniais merecedores de compensação, tratando-se de vicissitudes toleráveis do cotidiano.

Outrossim, há de se considerar que, diante das circunstâncias apresentadas, a ré/recorrida prestou auxílio material propriamente, hospedando os recorrentes para o pernoite, fornecendo alimentação e vouchers para descontos futuros.

O dano moral indenizável é aquele que ultraja os direitos de personalidade da pessoa, cortando sua dignidade, o que não se observa na espécie. 9.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, critério subsidiário, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, dada a comprovação de sua hipossuficiência econômica.
20/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:42

Recebidos os autos
09/02/2024 19:05

Conhecido o recurso de ANDRE MARCELIO DE ALENCAR ABELHEIRA - CPF: *02.***.*91-33 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 18:04

Recebidos os autos
21/11/2023 14:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/11/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/11/2023 21:46

Juntada de Petição de comprovante
14/11/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:48

Recebidos os autos
03/11/2023 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2023 13:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
31/10/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
31/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:58

Recebidos os autos
31/10/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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