19/09/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/09/2024 09:36

Recebidos os autos
19/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
19/09/2024 09:35

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:44

Recebidos os autos
23/08/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 14:44

Recebidos os autos
23/08/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/08/2024 14:44

Negado seguimento ao recurso
23/08/2024 14:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/08/2024 14:03

Recebidos os autos
23/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:48

Recebidos os autos
23/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:48

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:48

Decorrido prazo de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:12

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS - CPF: *57.***.*34-34 (EMBARGANTE) e provido
27/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:08

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:11

Recebidos os autos
24/05/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/05/2024 11:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA COLETIVA.

OBJETO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SUBSTITUÍDOS DE ENTIDADE SINDICAL.

CRÉDITO RECONHECIDO.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ENTENDIMENTOS CRISTALIZADOS PELO STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E 1.170).

FÓRMULA DE CORREÇÃO FIXADA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.960/09.

INCONSTITUCIONALIDADE.

JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

CONSTITUCIONALIDADE.

APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL.

TESES.

APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO INDEPENDENTEMENTE DE O TÍTULO EXECUTIVO DISPOR DE FORMA DIVERSA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL.

OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.

RESSALVA DA FÓRMULA.

ADVENTO DE REGULAÇÃO CONSTITUCIONAL DISPONDO SOBRE A MATÉRIA (EC Nº 113/21, ART. 3º).

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM REJULGAMENTO. 1.

Dispondo sobre a matéria em ambiente da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixara, em se tratando de obrigação de natureza não-tributária, a inconstitucionalidade do critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública mediante consideração do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao fundamento de que não se qualifica como medida adequada a traduzir a variação de preços da economia, fixando, em contrapartida, a constitucionalidade do dispositivo na parte em que trata dos juros de mora incidentes sobre o débito segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810, RE 810.947). 2.

Corroborando o firmado sobre a constitucionalidade da contagem dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança na hipótese de obrigação imposta à Fazenda Pública em relação jurídica não-tributária, na forma do fixado no ambiente do Tema 810, a Suprema Corte estratificara o entendimento, também em ambiente de repercussão geral, de que a incidência dos juros na forma definida pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ocorrer a partir da vigência da legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (STF, Tema 1.170, RE 1.317.982). 3.

A par dos entendimentos firmados sobre a inconstitucionalidade da forma de correção fixada pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, em contrapartida, da constitucionalidade do dispositivo na parte em que cuida dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em obrigações de natureza não-tributária, sobreleva das teses firmadas e do entendimento consolidado pela Corte Constitucional que a aplicação do decidido nos casos concretos, desde que entrara em vigor a regulamentação na parte preservada, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada dispondo de forma diversa sobre a fórmula de correção e compensação da mora. 4.

Firmados entendimentos e fixadas teses pela Suprema Corte sobre as questões pertinentes à fórmula de correção e compensação da mora nas obrigações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária em ambiente de controle de constitucionalidade e sob a sistemática da repercussão geral, inclusive no sentido de que a aplicação da forma de correção definida e dos juros de mora desde a vigência da inovação legal na parte em que fora preservada - artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 -, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada tratando das matérias de forma diversa, deve ser observado o firmado no caso concreto, independentemente do disposto no título judicial, com a única ressalva de que a fórmula firmada deve viger até o advento da Emenda Constitucional nº 113/21 (art. 3º). 5.

Agravo conhecido e provido, em rejulgamento.

Unânime.
30/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:41

Conhecido o recurso de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS - CPF: *57.***.*34-34 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 16:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:14

Juntada de intimação de pauta
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 18:10

Recebidos os autos
01/03/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 10:25

Recebidos os autos
21/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
21/02/2024 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:38

Recebidos os autos
19/02/2024 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:38

Recebidos os autos
19/02/2024 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/02/2024 11:56

Recebidos os autos
09/02/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2024 11:56

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
23/09/2023 02:27

Decorrido prazo de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 23:45

Recebidos os autos
03/09/2023 23:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:45

Recebidos os autos
03/09/2023 23:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:45

Recurso extraordinário admitido
03/09/2023 23:45

Recurso especial admitido
29/08/2023 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2023 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/08/2023 08:02

Recebidos os autos
29/08/2023 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/08/2023 08:02

Juntada de Certidão
20/07/2023 06:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:01

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:01

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:03

Recebidos os autos
05/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 10:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 04/07/2023.
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
07/06/2023 19:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/06/2023 19:33

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2023 00:10

Publicado Acórdão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:10

Publicado Acórdão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:56

Conhecido o recurso de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS - CPF: *57.***.*34-34 (AGRAVANTE) e não-provido
04/05/2023 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
17/01/2023 20:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/01/2023 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:56

Conhecido o recurso de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS - CPF: *57.***.*34-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/12/2022 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022 16:17

Recebidos os autos
03/11/2022 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:08

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:08

Recebidos os autos
31/08/2022 08:08

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/08/2022 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/08/2022 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/08/2022 08:43

Recebidos os autos
19/08/2022 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/08/2022 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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