01/10/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:43

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/09/2024 12:50

Recebidos os autos
30/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
30/09/2024 12:49

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA LIMA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:51

Recebidos os autos
04/09/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/09/2024 11:51

Recebidos os autos
04/09/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/09/2024 11:51

Negado seguimento ao recurso
04/09/2024 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2024 10:47

Recebidos os autos
04/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
03/09/2024 14:12

Recebidos os autos
03/09/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
25/07/2024 04:17

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA LIMA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:34

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e provido
11/07/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:31

Juntada de intimação de pauta
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 22:09

Recebidos os autos
17/06/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/06/2024 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:24

Recebidos os autos
21/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/05/2024 11:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REJULGAMENTO.

TEMA 1170, STF.

ART. 1.040, II, CPC.

JUROS E CORREÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAL.

TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.

AFASTADO.

AUSÊNCIA VIOLAÇÃO COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1170 firmou entendimento de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 1.1.

O Ministro Nunes Marques, relator do Recurso Extraordinário que gerou o tema, esclareceu em seu voto que os consectários legais têm natureza processual e devem ser regulados pela lei da época de sua incidência. 2.

Necessário entender que o entendimento firmado para os juros de mora, também atinge à correção monetária pois, na condição de consectário legal, necessário entender que também tem natureza processual e deve ser regida pela lei vigente no momento de sua incidência. 2.1.

Nesse sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 3.

Aplicando o entendimento fixado no tema 1170 do STF, necessário entender que, no caso dos autos, incorreta a decisão que manteve os índices previstos no título. 3.1. “Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) 4.

Reexame realizado nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
26/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:44

Conhecido o recurso de WANIA DA SILVA LIMA - CPF: *39.***.*35-87 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2024 16:26

Recebidos os autos
25/03/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:47

Recebidos os autos
01/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710856-44.2022.8.07.0000 RECORRENTE: WANIA DA SILVA LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36660905): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA.

ART. 535, §4º, CPC.

NECESSÁRIO.

TEMA 733, STF.

APLICÁVEL AO CASO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO.

TEMA 491, STJ.

JULGADOS.

AUSÊNCIA FORÇA VINCULANTE.

RELAÇÃO TRATO CONTINUADO.

OBSERVÂNCIA COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

O art. 535, §4º do Código de Processo Civil estabelece que sobre a parte não questionada poderá prosseguir o cumprimento da sentença.

Além disso, no julgamento da ADI 5534 o STF decidiu pela “constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado”. 1.1.

Necessária, portanto, a reforma da decisão que determinou que fosse aguardada a preclusão da decisão para prosseguimento do Cumprimento de Sentença. 2.

Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título judicial, e não havendo recurso interposto sobre essa decisão, resta configurada a preclusão da matéria. 3.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez analisada a questão dos índices de correção monetária, esta resta acobertada pela preclusão, sendo incabível nova análise.

Precedentes. 4. “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 4.1. “Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) (destaquei) 4.2.

Assim, posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos na sistemática da repercussão geral e dos repetitivos. 5.

O entendimento firmado no Tema 491 do STJ não afasta aplicabilidade do Tema 905, firmado posteriormente também pelo STJ. 6.

A existência de julgados sem força vinculante não obrigam a adoção do entendimento neles exarados. 7. “Muito embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza de trato sucessivo da cobrança de correção monetária e sua regência conforme a regra em vigor na época do vencimento da obrigação, esta mesma Corte não afasta índices diversos fixados em decisão judicial não mais sujeita a recurso, por observância à coisa julgada”. (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada em parte.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verifica-se suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pela Corte Suprema, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
21/02/2024 10:31

Recebidos os autos
21/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
21/02/2024 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 10:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:38

Recebidos os autos
19/02/2024 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:38

Recebidos os autos
19/02/2024 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2024 14:37

Recebidos os autos
08/02/2024 14:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2024 14:26

Recebidos os autos
08/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA LIMA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:46

Recebidos os autos
10/04/2023 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2023 21:46

Recebidos os autos
10/04/2023 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 19:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2023 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2023 17:56

Recebidos os autos
04/04/2023 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2023 17:55

Juntada de Certidão
02/01/2023 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/01/2023 12:33

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/12/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA LIMA em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 11:42

Recebidos os autos
23/10/2022 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2022 11:42

Recebidos os autos
23/10/2022 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2022 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
23/10/2022 11:42

Recurso especial admitido
17/10/2022 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2022 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/10/2022 08:42

Recebidos os autos
17/10/2022 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2022 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:35

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:44

Recebidos os autos
23/08/2022 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2022 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 22/08/2022.
23/08/2022 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 21:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/07/2022 21:10

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2022 07:20

Publicado Acórdão em 28/06/2022.
28/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:55

Conhecido o recurso de WANIA DA SILVA LIMA - CPF: *39.***.*35-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/06/2022 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 18:35

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2022 14:10

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:47

Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 12:24

Recebidos os autos
11/05/2022 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/05/2022 12:48

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e WANIA DA SILVA LIMA - CPF: *39.***.*35-87 (AGRAVANTE) em 10/05/2022.
11/05/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:07

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA LIMA em 10/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 00:06

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:17

Recebidos os autos
11/04/2022 10:17

Efeito Suspensivo
08/04/2022 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/04/2022 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/04/2022 17:56

Recebidos os autos
07/04/2022 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/04/2022 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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