20/03/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 09:41

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 03:42

Decorrido prazo de GERALDO LAMEIRA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:28

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716908-92.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA REQUERIDO: GERALDO LAMEIRA DOS SANTOS, MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva aviada pela ré Sra.

Maria Lucia merece prosperar (ID 183068628), porque o contrato de ID 175698773 foi celebrado entre a empresa MILLANO INTERIORES e o requerido GERALDO LAMEIRA DOS SANTOS, de modo que o sócio não possui legitimidade para ajuizar a ação em nome da empresa, notadamente porque, em consulta ao CNPJ do estabelecimento, observo que ela se trata de “sociedade empresária limitada”.

Igualmente, tendo em vista que o contrato foi celebrado entre partes diversas, a requerida Sra.

Maria Lucia também não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Com essas razões, ante a ausência de uma das condições da ação (legitimidade ativa e passiva), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/02/2024 15:01

Recebidos os autos
20/02/2024 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/12/2023 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 02:26

Recebidos os autos
11/12/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 07:57

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
02/11/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
20/10/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 14:57

Recebidos os autos
20/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
19/10/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/10/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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