08/05/2024 20:01

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 19:36

Expedição de Ofício.
08/05/2024 19:28

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVINEI VASQUES em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2024.
19/04/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PRESO PROVISÓRIO.

TRANSFERÊNCIA DO CIR, PARA NCPM.

LEI Nº 4.878/1965.

SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO STF.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada quando inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2.

Não há omissão no julgado, uma vez que o acórdão é claro ao analisar as questões suscitadas, não existindo qualquer violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou violação à primazia da lei especial sobre a lei geral. 3.

Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que os dispositivos tidos violados venham expressamente mencionados no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que as matérias impugnadas tenham sido debatidas e decididas na instância a quo – como ocorreu no caso. 4.

Embargos de declaração não providos.
18/04/2024 10:18

Expedição de Ofício.
17/04/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:16

Conhecido o recurso de SILVINEI VASQUES (EMBARGANTE) e não-provido
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 14:02

Recebidos os autos
26/02/2024 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
26/02/2024 10:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
23/02/2024 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRESO PROVISÓRIO.

TRANSFERÊNCIA DO CIR PARA NCPM.

INVIABILIDADE. 1.

Atende a regulamentação legal sobre a prisão especial – art. 295 do CPP – o recolhimento de policial rodoviário federal aposentado no Centro de Internação e Reeducação (CIR), unidade carcerária que possui ala especial para policiais e prisão especial. 2.

Não demonstrado que o agravante faz jus à sala de estado maior, ou que é policial militar, não ostenta direito ao cumprimento da prisão provisória no Núcleo de Custódia da Polícia Militar. 3.

Agravo não provido.
21/02/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 21:44

Expedição de Ofício.
20/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:46

Conhecido o recurso de SILVINEI VASQUES (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 20:49

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
16/12/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:04

Recebidos os autos
14/11/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/11/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:20

Recebidos os autos
07/11/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
26/10/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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