14/09/2024 13:53

Baixa Definitiva
14/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
14/09/2024 13:52

Transitado em Julgado em 13/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ASSINATURAS.

AUTENTICIDADE.

DANO MORAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I– Ausente a comprovação da autenticidade das assinaturas apostas no contrato de cartão de crédito consignado, o Banco-réu deve ser responsabilizado pelo fortuito interno ocorrido na prestação de serviços que viabilizou os descontos na aposentadoria do autor, de forma fraudulenta, Súmula 479 do STJ.

II – O aborrecimento e o transtorno decorrentes de relação negocial cotidiana não violaram os direitos de personalidade do autor.

Improcedência do pedido de reparação moral.

III – O precedente constante do EREsp 1413542/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/2021, conforme modulação de seus efeitos.

IV – A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças do autor amparado em contrato até então considerado válido.

V – Ausente qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, não configurada a má-fé a justificar o pagamento de multa do art. 81 do CPC.

VI – Apelação do réu parcialmente conhecida e parcialmente provida.

Apelo do autor conhecido e desprovido.

Requerimento formulado em contrarrazões indeferido.
20/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:29

Conhecido em parte o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 12:01

Recebidos os autos
14/06/2024 12:19

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
14/06/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 14:48

Recebidos os autos
09/05/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/05/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:08

Recebidos os autos
29/04/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/04/2024 06:37

Recebidos os autos
12/04/2024 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 09:54

Recebidos os autos
10/04/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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