17/10/2024 09:24

Baixa Definitiva
17/10/2024 09:16

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:15

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WHATSAPP LLC em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE NAZARE LIMA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/10/2024 23:59.
13/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

RECURSO DA CLARO.

PREPARO INCOMPLETO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

LINHA TELEFÔNICA.

CLONAGEM.

REQUERENTE INFLUENCIADOR DIGITAL.

PERDA DE ACESSO ÀS REDES SOCIAIS WHATSAPP E INSTAGRAM.

FALHA DAS EMPRESAS REQUERIDAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROPRIEDADE DO QUANTUM.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se conhece do recurso interposto se não foi recolhido integralmente o preparo. 2.

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. 3.

O art. 31, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 4.

Se a recorrente Claro apresentou os comprovantes de pagamento das custas e do preparo, mas não apresentou as respectivas guias (ID 63063744, 63063745), o recurso é deserto. 5.

A clonagem de linha telefônica com a subsequente perda de acesso à rede sociais do influenciador digital gera, por si só, o dever de indenizar o prejuízo material e compensar os danos morais. 6.

O arbitramento do dano moral não segue critérios objetivos.

Cabe ao juiz considerar as circunstâncias da conduta danosa, o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão.

Portanto, além da conduta antijurídica, exige-se para a configuração do dano moral o resultado danoso, sob pena de atribuir ao instituto caráter eminentemente punitivo. 7.

Mostra-se inadequada a fragmentação da causa de pedir, a fim de que as empresas rés sejam condenadas individual e cumulativamente pelas várias falhas na prestação de serviço, sob a alegação de que “cada uma contribuiu para ocasionar a totalidade dos prejuízos suportados”.

O dano moral, dada a sua natureza, não é fracionável.

Cabe ao magistrado examinar o evento em todas as suas circunstâncias e a partir daí fixar a adequada compensação. 8.

Do mesmo modo, o fato de a requerente utilizar as redes sociais para o desempenho de suas atividades profissionais não induz o recrudescimento do dano, uma vez que é o reflexo de todo o desdobramento da clonagem da linha telefônica que atrai o dever de indenizar. 9.

Fixado razoavelmente o dano moral (R$ 5.000,00), segundo o juízo prudencial do magistrado, o pedido de majoração deve ser indeferido. 10.

Recurso da Claro não conhecido.

Recurso da autora conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 11.

Recorrentes condenados a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sem condenação em honorários para a recorrente Ana Luiza em relação aos requeridos Claro e WhatsApp, ante a ausência de contrarrazões.
20/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:53

Recebidos os autos
19/09/2024 14:21

Conhecido o recurso de ANA LUIZA DE NAZARE LIMA - CPF: *53.***.*58-69 (RECORRENTE) e não-provido
19/09/2024 14:21

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (RECORRENTE)
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 13:00

Recebidos os autos
27/08/2024 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/08/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:26

Recebidos os autos
20/08/2024 15:26

Processo Reativado
19/02/2024 12:35

Baixa Definitiva
16/02/2024 15:11

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de WHATSAPP LLC em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE NAZARE LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
21/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:00

Recebidos os autos
15/12/2023 16:49

Anulada a(o) sentença/acórdão
15/12/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:45

Recebidos os autos
24/11/2023 16:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/11/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:13

Recebidos os autos
17/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/11/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:21

Recebidos os autos
13/11/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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