07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717483-32.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SONIA LISBOA FREIRE EXECUTADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Incluam-se os patronos credores no polo ativo da demanda.

Comunique-se.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
28/10/2024 14:15

Baixa Definitiva
28/10/2024 14:15

Transitado em Julgado em 24/10/2024
28/10/2024 14:12

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/05/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0717483-32.2020.8.07.0001 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADA: SONIA LISBOA FREIRE DESPACHO FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.

Sustenta negativa de prestação jurisdicional.

Aduz, ainda, que a tese recursal não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
26/04/2024 14:38

Recebidos os autos
26/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 14:38

Recebidos os autos
26/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/04/2024 12:11

Recebidos os autos
26/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/04/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/04/2024 09:47

Juntada de Petição de agravo
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de SONIA LISBOA FREIRE em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
13/03/2024 14:42

Recebidos os autos
13/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:42

Recebidos os autos
13/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:42

Recurso Especial não admitido
04/03/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:42

Recebidos os autos
04/03/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
19/02/2024 21:25

Recebidos os autos
19/02/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:25

Recebidos os autos
19/02/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 15:22

Recebidos os autos
16/02/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2024 09:24

Recebidos os autos
16/02/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/02/2024 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 19:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/02/2024 16:20

Recebidos os autos
06/02/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:11

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 16:30

Conhecido o recurso de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EMBARGANTE) e não-provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:36

Recebidos os autos
30/10/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/10/2023 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 08:57

Recebidos os autos
26/10/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/10/2023 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
02/10/2023 14:45

Conhecido o recurso de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
02/10/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 12:24

Recebidos os autos
25/07/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/07/2023 12:39

Recebidos os autos
25/07/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/07/2023 17:38

Recebidos os autos
21/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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