03/09/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/09/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:41

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:21

Recebidos os autos
27/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/08/2025 16:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2025 16:05

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de EDEX COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de EDEX COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
13/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:09

Recebidos os autos
10/07/2025 18:09

Outras decisões
16/06/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:22

Expedição de Mandado.
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:35

Recebidos os autos
10/03/2025 16:35

Outras decisões
18/02/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 06:45

Recebidos os autos
27/01/2025 06:45

Outras decisões
22/01/2025 15:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708608-29.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDEX COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a juntada da petição de ID 220149965, esclareço à parte exequente que a diligência de INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 214911347), via postal, restou infrutífera pelo motivo "ausente 3x", consoante ID 216452944 exigindo, assim, a expedição de carta precatória para cumprimento da diligência, tendo em vista que o endereço do executado está localizado em outra comarca.

Assim, fica intimada a parte credora para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder ao recolhimento das custas da diligência, bem assim para promover a distribuição da carta de ID 218415969 junto ao sistema do juízo deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, comprovando nos autos. (datado e assinado eletronicamente) 2
17/01/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/01/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:53

Recebidos os autos
16/01/2025 17:53

Outras decisões
10/12/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:21

Expedição de Carta.
22/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:57

Recebidos os autos
19/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 10:03

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 19:22

Recebidos os autos
14/10/2024 19:22

Outras decisões
04/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/10/2024 09:19

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708608-29.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: EDEX COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REVEL: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida ao ID nº 203916665.

Sustenta a embargante que a sentença recorrida foi omissa com relação cominação da multa de 2% pretendida pela parte autora, em virtude de não constituir abusividade ou ilegalidade a sua cobrança por parte do autor.

Salienta que a multa se encontra prevista nos boletos de cobrança enviados à parte ré, bem como não descumpre o disposto no Decreto nº 22.626/33.

Desse modo, requer o conhecimento dos aclaratórios, a fim de que seja reconhecida a incidência da multa moratória imposta ao réu de 2% sobre o valor da cobrança.

Registre-se que a parte ré é revel, razão pela qual os autos retornaram conclusos. É o relatório necessário.

Decido.

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Em que pese os boletos apresentados em Juízo indicarem a incidência de multa moratória de 2%, essa informação não é suficiente para consubstanciar a existência de convenção prévia estabelecida entre as partes, tendo em vista que o dever de pagar a multa moratória consiste em obrigação de caráter convencional, sendo, portanto, imprescindível a expressa previsão contratual, em consonância ao disposto no art. 411, do Código Civil.

Nesse sentido, colaciono o julgado deste E.

TJDFT (grifei): “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

COBRANÇA DE DÍVIDA SEM RESSALVAR PARCELAS JÁ PAGAS.

ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

SANÇÃO AFASTADA.

ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

EXCESSO DE COBRANÇA.

MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS.

ART. 702, § 2º, DO CPC.

MULTA MORATÓRIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

AFASTAMENTO.

JUROS MORATÓRIOS NÃO CONVENCIONADOS.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

OBSERVÂNCIA DA TAXA ESTABELECIDA PELO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

TAXA SELIC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.

A abusividade dos encargos moratórios implica excesso de cobrança, razão pela qual pode ser alegada em embargos à ação monitória, nos termos do art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.

O pagamento de multa moratória é obrigação de caráter convencional e que, portanto, depende de expressa previsão contratual (art. 411 do Código Civil). 5.

Na hipótese, como não restou comprovada a pactuação de cláusula penal para o atraso no pagamento das parcelas, devem ser afastados do cálculo da dívida os valores relativos à cobrança de multa moratória sobre o débito. [...] 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-DF 07211205420218070001 1420881, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/05/2022) Desse modo, não há sequer que falar em aplicação do Decreto 22.626/33, diante da ausência de previsão contratual da multa moratória pretendida pela parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer desses vícios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 6
30/08/2024 16:50

Recebidos os autos
30/08/2024 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 03:55

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:09

Recebidos os autos
12/07/2024 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708608-29.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: EDEX COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada no ID 180899112, a parte ré não efetuou o pagamento e nem se manifestou no prazo legal, consoante certidão de ID 185470291, razão pela qual decreto a sua REVELIA, com fulcro no art. 344 do CPC.

Ressalto que os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).

Assim, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica ou eventual preferência legal, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído, podendo ser julgado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

I.

Cadastre-se a revelia. (datado e assinado eletronicamente) 10
20/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:06

Recebidos os autos
20/02/2024 17:06

Decretada a revelia
01/02/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 31/01/2024 23:59.
13/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 16:46

Recebidos os autos
31/10/2023 16:46

Outras decisões
25/10/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/10/2023 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 17:39

Recebidos os autos
25/10/2023 17:39

Declarada incompetência
20/09/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/09/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708346-55.2022.8.07.0001

Eder Junior Oliveira de Souza

Hospital da Plastica Df LTDA - ME

Advogado: Nathalia Cristina Rodrigues Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0731269-12.2021.8.07.0001

Anderson de Lacerda Cunha

Alabarce Engenharia LTDA

Advogado: Fabiano dos Santos Sommerlatte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2021 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0738180-45.2018.8.07.0001

Esdras Oliveira Lima

Associacao Educacional Carmelitana Maria...

Advogado: Amanda de Oliveira Caetano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2020 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0738180-45.2018.8.07.0001

Associacao Educacional Carmelitana Maria...

Esdras Oliveira Lima

Advogado: Amanda de Oliveira Caetano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2018 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0703986-19.2018.8.07.0001

Senat Servico Nacional de Aprendizagem D...

Noe Bernardo da Silva Filho

Advogado: Iran Fonseca Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2018 17:57

Exibir Processo