20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720797-78.2023.8.07.0001 RECORRENTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

RECORRIDA: MARIA DAS GRAÇAS LUCAS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.

NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

NEGATIVA APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

AUSÊNCIA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE.

REVERSÃO DO DÉBITO AO PACIENTE.

NÃO CABÍVEL.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

RECURSO DO HOSPITAL RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Haja vista que houve a assunção da carteira de beneficiários da ré pela UNIMED-FERJ, com efeitos aos processos cíveis ajuizados pelos consumidores, e diante da devida comprovação, bem como do comunicado oficial da ANS, é cabível a substituição do polo passivo, uma vez que não há prejuízo à assistência dos beneficiários. 2.

A relação contratual discutida nos autos se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, não há dúvida de que se aplica ao caso a “responsabilidade solidária” entre todos que compõe a cadeia de consumo (arts. 7º, § único e 25, §1º, do CDC), no que diz respeito à legitimidade para responder por eventuais danos causados aos consumidores. 3.

Aplica-se a responsabilidade objetiva do hospital por eventuais falhas na prestação do serviço (CDC, artigos 2º, 3º e 14 do CDC), bastando, portanto, a comprovação da existência do dano e do nexo causal, dispensada a demonstração da existência de dolo ou culpa por parte do fornecedor. 3.1.

Em contrapartida, o § 3º do art. 14 do CDC enumera as hipóteses excludentes de responsabilidade, afastando a teoria do risco integral.

Basta a fornecedora de serviços demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva da apelada ou de terceiros, para que fique isenta de responsabilidade, o que não ocorreu no caso em apreço. 4.

Em que pese haja a possibilidade de que a paciente responda pelos custos dos serviços prestados pelo hospital, os quais o plano de saúde negue a cobertura, não é o caso destes autos. 4.1.

Primeiro, porque não fora juntado aos autos o termo de responsabilidade supostamente assinado pela autora. 4.2.

Segundo, porque a autora acreditou e foi levada a crer que a operadora de plano de saúde cobriria os procedimentos, e o próprio formulário de reversão de conta evidencia que a paciente/responsável não estava ciente da negativa. 5.

Pelos documentos juntados aos autos, o procedimento havia sido autorizado pelo plano de saúde, e posteriormente foi negado.

Quando de sua negativa, a autora já havia realizado a cirurgia.

O formulário de reversão de conta é datado de 09/02/2023, sendo que a cirurgia foi realizada em 30/09/2022.

Em verdade, a paciente deve ser informada previamente acerca da negativa de cobertura, a fim de que possa se organizar financeiramente, de modo que não viole o dever de informação prévia e adequada ao consumidor, previsto no art. 6º do CDC. 6.

Recurso da parte autora não conhecido.

Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido.

O recorrente aponta negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 85, 371 e 373, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, 104, 113, 187, 188, inciso I, 421, 422, 597, e 787, § 4º, todos do Código Civil, sustentando o seu direito de cobrar a dívida da paciente, que não foi paga pelo plano de saúde.

Destaca que a recusa indevida do plano de saúde de dar cobertura ao tratamento da recorrida não pode ser alegada contra o hospital insurgente, que, por sua vez, prestou os serviços mediante declaração expressa da paciente de que assumiria a responsabilidade pelos custos do tratamento.

Insurge-se, outrossim, em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, salientando que ao plano de saúde incumbe o pagamento de todas as despesas geradas pela ação que deu causa com a sua injusta recusa.

Colaciona julgados do TJPR, TJSP e do STJ em reforço à tese recursal.

Requer, por fim, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/DF 53.701.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Tendo em vista que o preparo foi devidamente comprovado no momento da interposição do recurso especial (ID 67784298), revogo a certidão de ID 68665580.

Outrossim, expeça-se certidão esclarecendo que o preparo do recurso especial foi realizado por meio da GRU e do comprovante de pagamento juntados no ID 67784298, especificando, ainda, que o recolhimento realizado no ID 68956549 não foi utilizado no preparo do mencionado recurso, por configurar pagamento em excesso, para fins de eventual solicitação de restituição perante o Superior Tribunal de Justiça.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

Tampouco merece prosseguir o recurso quanto à apontada ofensa aos artigos 85, 371 e 373, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, 104, 113, 187, 188, inciso I, 421, 422, 597, 787, § 4º, todos do Código Civil.

Com efeito, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que já se encontra regularmente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0720797-78.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., MARIA DAS GRACAS LUCAS APELADO: MARIA DAS GRACAS LUCAS, REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Cuida-se de apelações cíveis interpostas por REDE D’OR SÃO LUIZ S/A – HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL e MARIA DAS GRAÇAS LUCAS, contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília em ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LUCAS em desfavor de REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

A petição juntada pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) ao ID 60327382 já havia sido juntada no ID 58335284, e será objeto de análise na sessão virtual.

Portanto, aguarde-se a inclusão do processo em pauta. À secretaria, dar prosseguimento normal ao processo.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 18 de junho de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
21/03/2024 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 22:43

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LUCAS em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0720797-78.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DAS GRACAS LUCAS Requerido: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu “in albis” o prazo legal da parte requerida (UNIMED-RIO) para recurso da sentença, no prazo desta.

De ordem, intimem-se as partes a apresentar as respectivas contrarrazões aos recursos de apelação interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Após, não havendo novos recursos, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 10:56:24.

CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral
19/02/2024 10:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:28

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:29

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 15:14

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 03:19

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:35

Recebidos os autos
11/12/2023 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/11/2023 02:31

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:00

Recebidos os autos
27/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/11/2023 03:58

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:56

Recebidos os autos
27/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/10/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 08:54

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2023 01:08

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:08

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 23:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 17:48

Recebidos os autos
15/06/2023 17:48

Deferido o pedido de MARIA DAS GRACAS LUCAS - CPF: *23.***.*88-72 (AUTOR).
14/06/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/06/2023 19:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:49

Recebidos os autos
18/05/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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