15/03/2024 17:23

Baixa Definitiva
15/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:22

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de KAREN CHRISTINA MOREIRA DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO MELO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEX DIAS BRITO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO MELO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEX DIAS BRITO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de KAREN CHRISTINA MOREIRA DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

O recorrente peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem em razão de erro material no acórdão de ID 52118849.

Aduz que o acórdão está dissociado da matéria dos autos, visto que tem como parte o Distrito Federal e versa sobre processo administrativo.

Dessa forma, alega que não houve análise dos embargos de declaração de ID 49610838.

Verifico que assiste razão ao recorrente.

Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino o desentranhamento do acórdão de ID 52118849 por referir-se a outro processo.

Passo a analisar os embargos de declaração de ID 49610838. 2.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente, em que questiona acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, mediante o qual a Turma não conheceu o recurso inominado por ausência do pressuposto recursal objetivo da tempestividade (ID 49274371). 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Não se sujeitam a preparo, nos termos do art. 1.023 do CPC/15.

Sem impugnação dos embargados. 4.

Em síntese, o embargante alega contradição, pois o acórdão teria adentrado no mérito do recurso, que versa sobre o error in procedendo do juiz de origem.

Sustenta que o embargante foi intimado por meio ilegal, tendo em conta que o whatsapp é meio opcional e essa opção não foi autorizada por ele, o que incidiria em nulidade, nos termos do art. 280 do CPC e do art. 19 da Lei n. 9.099/95.

Alega que teria entrado em contato com o juízo a quo, por meio de whatsapp, e informado que não autorizava este meio de comunicação.

Defende que teria havido violação ao devido processo legal, pois os autos já estavam em fase recursal e não teve tempo hábil e condições para constituir um defensor.

Aduz que a sentença não foi publicada no DJe e a certidão de intimação da sentença (ID 46999542), eivada de vício, foi utilizada por esta Turma Recursal para aferição da tempestividade.

Por fim, alega omissão, pois a matéria do recurso trata de questão de ordem pública, nos termos do art. 1022, II, do CPC, que deve ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. 5.

A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.

Sobre a contradição, os embargos de declaração são cabíveis para eliminar contradição interna, existente entre os fundamentos e a conclusão da decisão.

Tem-se que a decisão é contraditória quando contém proposições inconciliáveis entre si.

A omissão, por sua vez, consiste na inexistência de manifestação do julgador sobre matéria que haveria de se manifestar. 6.

No caso concreto, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos.

No acórdão de ID 49274371, verificou-se a regularidade da intimação do embargante na certidão de ID 46999542.

O STJ tem firmado o entendimento de que a comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre os atos processuais praticados.

A certidão de ID 46999542 atesta que o embargante, ao entrar em contato espontaneamente com o cartório, foi intimado da sentença no dia 22/03/2023, bem como do prazo de 10 (dez) dias úteis para recorrer.

No dia 30/03/2023, o embargante opôs embargos de declaração (ID 46999546), que não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (ID 46999550).

Interessante notar que o próprio embargante não alegou a nulidade da intimação no referido recurso.

Verifica-se que o recurso inominado foi interposto no dia 27/04/2023, sendo também intempestivo.

Como bem salientado no acórdão, em casos de embargos de declaração intempestivos, o prazo para interposição de recurso não é interrompido.

Conclui-se, portanto, pela inexistência da alegação apontada. 7.

Também inexiste omissão no acórdão embargado, na medida em que o julgador se manifestou sobre os elementos essenciais para solucionar o caso e fundamentou sua decisão com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A ausência dos vícios apontados pelo embargante (contradição e omissão) indica que o seu interesse é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada, o que é incompatível com a via eleita. 8.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/02/2024 09:48

Recebidos os autos
09/02/2024 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 15:29

Recebidos os autos
21/11/2023 16:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2023 16:03

Recebidos os autos
21/11/2023 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2023 15:59

Recebidos os autos
21/11/2023 13:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de KAREN CHRISTINA MOREIRA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO MELO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/11/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:29

Publicado Ementa em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:57

Recebidos os autos
15/09/2023 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/09/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 18:58

Recebidos os autos
25/08/2023 16:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO MELO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de KAREN CHRISTINA MOREIRA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO MELO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de KAREN CHRISTINA MOREIRA DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
04/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:54

Expedição de Ato Ordinatório.
02/08/2023 15:53

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2023 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 28/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:14

Recebidos os autos
21/07/2023 16:32

Não conhecido o recurso de ALEX DIAS BRITO - CPF: *23.***.*86-53 (RECORRENTE)
21/07/2023 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2023 14:00

Recebidos os autos
23/06/2023 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/06/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/06/2023 17:29

Recebidos os autos
23/05/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/05/2023 17:09

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:42

Recebidos os autos
23/05/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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