TJDFT - 0703559-06.2024.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 19:02
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 19:02
Transitado em Julgado em 05/03/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703559-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACIRENE OLIVEIRA COELHO CAMPOS, EDE RAMOS CAMPOS REQUERIDO: MARIZETE FERREIRA DE SOUZA VIANA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.
Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.
DECIDO.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula a adjudicação compulsória de um bem imóvel localizado nesta circunscrição judiciária.
Assim foi dado à causa o valor correspondente ao bem (ID. 185703912), no importe de R$ 200.000,00.
Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as ações possessórias de bens imóveis cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo (Lei n. 9.099/95, art. 3.º, inciso IV).
Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.
Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários.
Intime-se.
Após, dê-se baixa e arquive-se.
Ceilândia/DF, 7 de fevereiro de 2024.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
20/02/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 22:28
Recebidos os autos
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07/02/2024 22:28
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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05/02/2024 14:03
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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05/02/2024 14:01
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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05/02/2024 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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