TJDFT - 0733203-28.2023.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO BELA ALVORADA

CNPJ: 38.821.539/0001-84

Advogados

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO

OAB: 35303/DF

CPF *24.***.*82-97

Polo Passivo

Partes

EDIANE PEREIRA DE SOUZA

CPF *39.***.*58-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 19:19

    Determinado o arquivamento

  • 27/09/2024 19:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 25/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de EDIANE PEREIRA DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

  • 20/08/2024 02:41

    Publicado Edital em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0733203-28.2023.8.07.0003 REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REVEL: EDIANE PEREIRA DE SOUZA A Dra.

    CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0733203-28.2023.8.07.0003, movida por REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA, contra REVEL: EDIANE PEREIRA DE SOUZA.

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EDIANE PEREIRA DE SOUZA, CPF: *39.***.*58-99, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 20,95 (ID 207536089), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

    Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

    Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

    DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024 14:33:49.

    Eu, MARIA CLARA PEREIRA RAMOS, Servidor Geral, o digitei.

    Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.

  • 16/08/2024 15:56

    Expedição de Edital.

  • 15/08/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 12:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 14/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 14/08/2024 12:08

    Transitado em Julgado em 12/08/2024

  • 14/08/2024 00:37

    Decorrido prazo de CONDOMINIO BELA ALVORADA em 12/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 02:24

    Decorrido prazo de EDIANE PEREIRA DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

  • 17/07/2024 02:45

    Publicado Sentença em 17/07/2024.

  • 16/07/2024 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733203-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REVEL: EDIANE PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO BELA ALVORADA, em face de EDIANE PEDEIRA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

    Alega a autora, em síntese, que a parte requerida é proprietária do imóvel referente a Torre 1, Unidade 0202, situada no Condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 7.762,35.

    Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

    Custas recolhidas, sendo a inicial recebida.

    Citada, a parte ré não apresentou contestação, tendo sua revelia decretada, conforme decisão de id 187028489. É o relatório do necessário.

    Decido.

    Verifica-se que o feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, já que a matéria é eminentemente de direito, bem como o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC).

    Não havendo outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise direta do mérito da causa.

    A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

    Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais e a matrícula do imóvel (Ids 174479319, 176422571 e 176422591).

    Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

    Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação, independentemente de pedido expresso da parte autora.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento das taxas condominiais referente à unidade nº 202, Torre 1, matrícula n. 61.741, atinentes ao período de dezembro de 2022 a outubro de 2023, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer desta ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

    O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, fixo, desde já, juros de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º e §6º-A, do CPC.

    Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) HEVERSOM D’ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

  • 12/07/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 14:50

    Julgado procedente o pedido

  • 22/02/2024 02:43

    Publicado Decisão em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 12:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733203-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REQUERIDO: EDIANE PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Diante do transcurso do prazo para a parte ré apresentar resposta, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC).

    Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.

    Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

    D

  • 20/02/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 12:42

    Decretada a revelia

  • 16/02/2024 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 16/02/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de EDIANE PEREIRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 14:35

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/01/2024 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

  • 22/01/2024 14:34

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/01/2024 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2024 02:18

    Recebidos os autos

  • 21/01/2024 02:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 08/12/2023 20:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:06

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 07/11/2023 03:10

    Publicado Certidão em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 07/11/2023 02:48

    Publicado Decisão em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 03/11/2023 10:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2023 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 10:31

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/10/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:14

    Outras decisões

  • 27/10/2023 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 27/10/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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