07/03/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:32

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de JADY CRISTINE ANDRADE SOUZA em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718966-68.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE HERMES LIMA REQUERIDO: JADY CRISTINE ANDRADE SOUZA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que no dia 14/09/2022 celebrou contrato de locação com a ré, cujo objeto era o imóvel situado na QS 409, conjunto E, lotes 01/02, apartamento 703, Samambaia, mediante o pagamento mensal de R$ 1.200,00 vencidos todo dia 14.

Salienta que, após a assinatura do contrato e a entrega do imóvel, a requerida não adimpliu com sua obrigação, pois deixou pagar aluguéis dos meses de julho e agosto/2023, bem como o IPTU.

Informa, ainda, que a requerida assumiu a obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições, mas não o fez, de forma que o autor se viu obrigado a arcar com algumas reformas e reparos a fim de deixar o imóvel em condições de ser novamente locado.

Acrescenta que tentou por inúmeras vezes contato com a ré para a quitação do débito, porém sem sucesso.

Pretende a condenação da ré ao pagamento do valor total do débito atualizado é de R$ 5.468,79.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (Id. 173709011), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Vale dizer que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Nesse cenário, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, com base no Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, livremente pactuada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Verifica-se que o autor anexou o contrato aderido pelas partes em que se descreve o objeto, o valor, as obrigações e penalidades (id. 179113546).

Destaque-se que o requerente anexou planilha com a atualização do débito na forma contratual.

A parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi") ao não comparecer em audiência, o que significa reconhecer que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial quanto à condenação da ré para que pague os aluguéis e o IPTU em atraso é medida que se impõe.

Todavia, entendo falecer o pleito autoral quanto à condenação da ré a arcar com valores decorrentes de obras e reparos feitos no imóvel objeto dos autos, uma vez que não há qualquer documento de vistoria anexado a indicar o estado da loja no momento do início do contrato e ao fim, não sendo possível deduzir que houve qualquer modificação ou dano por parte da ré.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial para CONDENAR a parte requerida para pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.830,79 (dois mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
19/02/2024 16:57

Recebidos os autos
19/02/2024 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
11/02/2024 17:08

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/02/2024 14:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 02:28

Recebidos os autos
07/02/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2023 13:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 18:09

Recebidos os autos
23/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
23/11/2023 01:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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