04/03/2024 23:06

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 23:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:05

Transitado em Julgado em 28/02/2024
04/03/2024 07:45

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723533-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL MARINS PIRES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA A parte requerente, por intermédio da petição retro, informou que não mais pretende prosseguir com a presente ação.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela parte requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 28 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/02/2024 22:22

Recebidos os autos
28/02/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:22

Extinto o processo por desistência
27/02/2024 22:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723533-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL MARINS PIRES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL MARINS PIRES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ao consultar o CPF da parte autora no PJE, foi possível constatar que RAFAEL MARINS PIRES figura como parte em 25 demandas que tramitaram no TJDFT.

Somente entre 26/04/2023 e 19/01/2024, o ora autor ajuizou 15 (quinze) ações, todas nos Juizados Especiais Cíveis de Águas Claras, sendo 13 (TREZE) contra a companhia aérea AZUL, cada uma com valor da causa individual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A análise dos processos ajuizados por RAFAEL contra a AZUL permite aferir que, além da identidade de partes e de pedidos, as ações têm como causa de pedir a prática de atos ilícitos supostamente cometidos pela requerida no ano de 2023 e no mesmo contexto, isto é, atraso ou cancelamento de voos.

A distribuição contemporânea de mais de uma dezena de processos com identidade de partes e pedidos, tendo como causa de pedir a prática de atos ilícitos congêneres, viola os princípios da razoabilidade, da boa fé e da eficiência, atentando, ainda, contra a celeridade processual e segurança jurídica, pois gera o risco de prolação de decisões contraditórias, sobretudo considerando que, na espécie, as ações foram distribuídas perante juízos diferentes, 1º e 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras-DF.

Podendo o demandante, em único processo, pleitear a satisfação integral de sua pretensão (condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de alterações de voos ocorridas no intervalo de 9 meses), não há interesse de agir no aforamento de uma demanda para cada ato ilícito praticado pela ré no mesmo cenário, aumentando, com isso, a prática dos atos processuais. É nítido que a referida conduta configura multiplicação artificial de processos, com a finalidade de manter a tramitação de todos os feitos no âmbito dos Juizados Especiais, o que não pode ser admitido, pois o somatório dos valores pleiteados pelo autor nas ações que ajuizou infringe a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. É bem de ver, no ponto, que o direito de acesso ao Judiciário, embora inafastável, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da CF, não confere autorização para estratégias processuais que tenham o condão de burlar os critérios de competência, valendo-se, como visto, de multiplicação indevida de processos, certamente com o propósito de litigar sem os ônus de eventual sucumbência, porquanto o autor, ao optar pelos juizados, exime-se do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios.

Ademais, nos termos do artigo 327 do atual Código de Processo Civil: “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”.

Assim, contrariamente, é vedado o fracionamento de um mesmo pedido em várias ações.

Daí o entendimento de que: “a desarticulação do crédito unitário, em várias demandas fracionadas propostas pelo credor-autor, traduz abuso processual, ou seja, o fracionamento, ainda que não permeado por finalidade emulativa, pode ser considerado abusivo por si só, em razão do uso distorcido do direito de ação, pois leva, por meio do processo, a uma indevida desarticulação da relação jurídica substancial unitária, quando esta deveria também ser resolvida de modo unitário em um só processo.”* Dando prosseguimento, é de se anotar que, em todos os processos ajuizados no ano de 2023, o autor foi representado pelos mesmos patronos, quais sejam: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - OAB BA32387, JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR - OAB BA41361 , e VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - OAB BA39557 - CPF: *41.***.*98-82 (ADVOGADO), os quais, apenas em 2023, patrocinaram 185 (cento e oitenta e cinco) demandas no TJDFT, em sua maioria, nos Juizados Especiais e contra companhias aéreas ou empresas de viagem.

Acrescente-se, por relevante, que a análise dos 13 processos ajuizados por RAFAEL MARINS PIRES contra a AZUL, no curto intervalo de 9 (nove) meses, demonstra que a referida parte distribuiu mais de uma ação para discutir os mesmos fatos e voos.

Isso porque, tanto nos autos n. 0724537-84.2023.8.07.0020 como nos autos n. 0723533-12.2023.8.07.0020, ambos em tramitação, o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento do voo n. 4543, com itinerário de Jericoacoara para São Paulo.

A distribuição, em datas distintas, de duas ações para tratar de fatos idênticos sugere a prática de demanda predatória.

Demandas dessa natureza oneram a pauta de audiências de forma significativa, já sobrecarregada pela escassez de Servidores e volume de processos, além de abarrotarem o Judiciário e atrasarem a tramitação de processos ajuizados por aqueles que, de fato, possuem pretensões legitimadas.

Ante o exposto, determino o cancelamento da audiência designada para a data de hoje e a remessa dos autos ao Juízo de origem para a adoção do procedimento que reputar adequado.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos n. 0724537-84.2023.8.07.0020.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta O FRACIONAMENTO DA DEMANDA NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE COMPARADA COM O DIREITO ITALIANO - Out / 2023 - Revista dos Tribunais Online - Humberto Theodoro Júnior *
20/02/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723533-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL MARINS PIRES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da decisão de id. 185899574, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 17 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 16:16

Recebidos os autos
19/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:16

Outras decisões
06/02/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/02/2024 15:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 15:37

Recebidos os autos
06/02/2024 15:37

Outras decisões
06/02/2024 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/02/2024 12:42

Recebidos os autos
06/02/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:27

Recebidos os autos
06/02/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL MARINS PIRES em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:06

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 03:46

Decorrido prazo de RAFAEL MARINS PIRES em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 22:21

Recebidos os autos
06/12/2023 22:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 07:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de RAFAEL MARINS PIRES em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:47

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 18:24

Recebidos os autos
24/11/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/11/2023 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2023 13:29

Recebidos os autos
23/11/2023 13:29

Outras decisões
23/11/2023 12:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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