17/05/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:09

Expedição de Alvará.
06/05/2024 10:29

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:10

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:43

Recebidos os autos
24/04/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
15/04/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:56

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de não há em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de não há em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:46

Publicado Ofício em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

1.

Reitere-se o ofício determinado no item “2” da decisão de id Num. 163400845 – Pág. 1, devendo anexar-se o presente esclarecimento deste Juízo: 2.

Trata-se de pedido de alvará judicial para saque de quantias do FGTS e dos valores de verbas rescisórias, deixados por Mônica Graciele do Nascimento falecida em primeiro de janeiro de 2023, em que o requerente alega, como causa de pedir, que a falecida é sua filha, não deixou bens nem dependentes habilitados junto ao INSS – id Num. 157445174 – Pág. 1/7. 3.

Consta termo de rescisão do contrato de trabalho com o valor a receber pela falecida (id Num. 157445180 – Pág. 1/2). 4.

A Lei nº 6.858/80, que regula o procedimento do Alvará, assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 5.

Sobre a competência deste Juízo, é certo que não é de competência especializada da Justiça do Trabalho tratar sobre a demanda, que visa tão só ao levantamento de valores os quais possui direito a falecida, regendo, inclusive, um procedimento de jurisdição voluntária. 6.

Posto isso, reitero, novamente, a determinação prevista na decisão de decisão de id Num. 163400845 – Pág. 1, a fim de seu devido cumprimento por parte do empregador. 7.

Remetam-se as cópias dos documentos de id Num. 157445174 – Pág. 1/7 e id Num. 157445180 – Pág. 1/2 juntamente com esta decisão e o determinado ofício. 8.

Cumpra-se.

Ceilândia, DF, 26 de janeiro de 2024 14:35:01.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
16/02/2024 14:51

Expedição de Ofício.
30/01/2024 16:25

Recebidos os autos
30/01/2024 16:25

Outras decisões
17/01/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
17/01/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:43

Recebidos os autos
16/01/2024 17:43

Outras decisões
15/12/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
14/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:04

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 08:48

Juntada de Certidão
03/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:32

Expedição de Mandado.
24/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
02/08/2023 19:06

Expedição de Ofício.
02/08/2023 19:05

Expedição de Ofício.
10/07/2023 15:36

Recebidos os autos
10/07/2023 15:36

Outras decisões
26/06/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
22/05/2023 09:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:36

Recebidos os autos
18/05/2023 16:36

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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