04/04/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:21

Transitado em Julgado em 01/03/2024
28/02/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:40

Recebidos os autos
23/02/2024 10:40

Homologada a Desistência do Recurso
22/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0705992-89.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: LEANDRO BARBOSA DA CUNHA PACIENTE: RODRIGO CARDOSO MARINS AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por LEANDRO BARBOSA DA CUNHA, advogado constituído, inscrito na OAB/DF nº 69.727, em favor de RODRIGO CARDOSO MARINS, em execução penal, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara de Execuções das Penas do Distrito Federal.

Alega o impetrante que o paciente possui risco de ser transferido ao regime fechado após a unificação das penas, muito embora possua direito a benefícios ainda não apreciados pelo juízo a quo, tais como remição da pena, indulto e comutação.

Assim, para “evitar uma regressão desnecessária de regime, o paciente vem, por meio do presente Habeas Corpus preventivo, buscar a concessão de ordem para que o Juízo da VEP/DF, antes de realizar a unificação das penas e a fixação do regime resultante, considere todas as remições existentes – oficiando-se aquelas unidades penitenciárias pelas quais o reeducando passou, para verificar eventuais horas a serem remidas –, bem como a possibilidade de comutar as penas, dado que o paciente preenche todos os requisitos para obter a comutação/indulto”.

Requer, com isso, liminarmente, “que o Juízo a quo instaure, de ofício, na forma do § 2º do art. 10 do Decreto Natalino de 2023, incidente para que se verifique a possibilidade de aplicar a comutação das penas, antes de decidir sobre o regime que resultará da unificação, bem como que considere todas as remições ainda não homologadas”. É o relatório.

Decido.

Do exame dos autos, verifica-se que não há decisão do órgão jurisdicional competente sobre o pedido de apreciação prévia dos pedidos de indulto/comutação e remição para, somente após, proceder à unificação das penas.

Desse modo, qualquer manifestação dessa Turma Julgadora sobre a questão incorreria em supressão de instância.

A propósito: Se não há decisão do órgão jurisdicional competente acerca da suposta tese exposta no writ, inviável o exame da matéria por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. (Acórdão 1670910, 07428023420228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nestas razões, NEGO SEGUIMENTO à presente impetração, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2024 16:34:09.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
20/02/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/02/2024 12:19

Juntada de Petição de agravo
20/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:38

Recebidos os autos
20/02/2024 11:38

Outras Decisões
19/02/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
19/02/2024 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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