22/03/2024 14:56

Baixa Definitiva
22/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:55

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MIRTON CLEYSER FERREIRA DE ARAUJO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SEGURO PRESTAMISTA.

ADESÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURADO.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

TERMO PRÓPRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a anuência expressam do autor quanto ao seguro prestamista contratado. 2.

Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer.

Narrou que, em outubro de 2020, firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida, no valor de R$ 51.755,98 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

O valor real do mútuo foi de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais) e a diferença de R$ 2.355,98 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) se deu em virtude da cobrança do seguro prestamista.

Pontuou que a cobrança do seguro constitui venda casada e requereu a devolução em dobro do valor cobrado. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Justiça gratuita concedida conforme teor da decisão de ID 54933343.

Contrarrazões apresentadas (ID 54933352). 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da alegação de venda casada do empréstimo com o seguro prestamista e no pedido de restituição do valor, na forma dobrada. 6.

Em suas razões recursais, o autor, ora recorrente, alegou que firmou contrato de adesão com a recorrida, e que foi exigido pela instituição, no ato da contratação, a adesão do seguro prestamista.

Ressaltou que a proposta de adesão ao seguro não foi apresentada de forma autônoma, e sim em conjunto com o respectivo contrato.

Pontuou que houve venda casada, pois não desejava contratar o seguro, e só o fez diante da condição imposta pela recorrida, não lhe sendo dada opção de escolha.

Ao final, requereu o recebimento do recurso no seu duplo efeito e a total procedência dos pedidos iniciais para que o valor cobrado a título de seguro prestamista seja devolvido de forma dobrada. 7.

Em sua peça de defesa, a instituição financeira afirmou que o autor apresentou a proposta de adesão ao seguro prestamista, assinando documento em separado, no qual fez a opção expressa pela contratação do serviço.

De fato, verifica-se no documento de ID 54933323 (pág. 08/12) que o autor aderiu voluntariamente à proposta de seguro prestamista, na qual presume-se que leu, entendeu e concordou totalmente, ante a aposição de sua assinatura no documento, restando caracterizada sua opção pelo respectivo seguro.

Ademais, há disposição expressa na proposta de adesão de que a contratação do seguro era opcional, sendo-lhe facultado o seu cancelamento ( ID 54933323, pág. 11).

Ante o caráter voluntário da contratação, não há o que se falar em venda casada ou cobrança indevida.

Sentença mantida. 8.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Foi nomeado advogado dativo, pelo juízo de origem, para fins de apresentação do recurso inominado.

O artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.

Ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixados os honorários, devidos ao advogado dativo da parte autora, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser expedida pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. 10.

Fixados honorários em desfavor do recorrente, na quantia correspondente a 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
19/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:19

Recebidos os autos
09/02/2024 17:48

Conhecido o recurso de MIRTON CLEYSER FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *96.***.*04-87 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 15:09

Recebidos os autos
16/01/2024 15:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/01/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/01/2024 17:24

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:13

Recebidos os autos
15/01/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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