13/05/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/04/2024 09:59

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:44

Recebidos os autos
18/04/2024 11:44

Outras decisões
08/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/04/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 14:38

Decorrido prazo de CARINA MENDONCA THEOPHILO em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 14:34

Expedição de Carta.
18/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 10:36

Expedição de Carta.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:30

Expedição de Carta.
06/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754135-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARINA MENDONCA THEOPHILO REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis movida por CARINA MENDONCA THEOPHILO em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Após a prolação da sentença, em manifestação de ID n. 167846923, a executada AMERICANAS informa que nos autos do processo n. º 0803087- 20.2023.8.19.0001, em trâmite na 4a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial e determinada a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a referida empresa.

Em petição de ID 170841487, a exequente requer o prosseguimento do feito, o que indefiro, pois o crédito destes autos é concursal e, portanto, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.

Nos termos do art. 6°, §4°, da Lei n° 11.101/2005, em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial, todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas pelo prazo de 180 dias.

Não obstante, em se tratando de rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Ademais, o enunciado 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No caso dos autos, o título executivo judicial já foi constituído.

Seguindo essa orientação, indefiro o pedido de ingresso do feito na fase de cumprimento de sentença, devendo o exequente habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial da executada.

Para tal finalidade, expeça-se a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos determinados no ID 165704155.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, sem baixa na Distribuição.

Intimem-se, observando-se a necessidade de intimação pessoal quanto à parte autora, que não constituiu advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
20/09/2023 17:11

Recebidos os autos
20/09/2023 17:11

Indeferido o pedido de CARINA MENDONCA THEOPHILO - CPF: *10.***.*54-00 (REQUERENTE)
14/09/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:37

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754135-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARINA MENDONCA THEOPHILO REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar-se sobre a petição de ID 167846923, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
17/08/2023 12:42

Recebidos os autos
17/08/2023 12:42

Outras decisões
17/08/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 17:51

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para, com fulcro no art. 35, III, do CDC 1) DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como para 2) CONDENAR a parte ré ao reembolso de R$936,46 à parte autora, a título de indenização por danos materiais, valor a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
20/07/2023 13:34

Recebidos os autos
20/07/2023 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/07/2023 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de CARINA MENDONCA THEOPHILO em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 09:28

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 14:28

Recebidos os autos
27/06/2023 14:28

Deferido o pedido de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 00.***.***/0006-60 (REQUERIDO).
26/06/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/06/2023 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 21:02

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2023 01:56

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 17:21

Expedição de Carta.
01/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 10:22

Recebidos os autos
30/05/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 15:30

Desentranhado o documento
26/05/2023 07:16

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 20:39

Recebidos os autos
22/05/2023 20:39

Deferido em parte o pedido de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 00.***.***/0006-60 (REQUERIDO)
12/05/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/05/2023 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 01:14

Decorrido prazo de SUBMARINO S/A. em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:04

Recebidos os autos
20/04/2023 09:04

Outras decisões
03/04/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 08:22

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 15:29

Recebidos os autos
28/02/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/02/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2023 01:37

Decorrido prazo de SUBMARINO S/A. em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 09:48

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2023 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2022 06:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 16:10

Juntada de Petição de certidão
06/10/2022 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2022 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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