05/09/2024 12:28

Baixa Definitiva
05/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:27

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LEILA DE SOUZA RIBEIRO CHAVES em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FALSA CENTRAL.

CAIXA ELETRÔNICO.

ALTERAÇÃO DE SENHA.

CULPA CONCORRENTE.

CONFIGURADA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que reformou a sentença para fixar o valor da indenização por danos materiais em R$ 9.950,00.

Em suas razões, aduz que o acórdão padece de omissão, consistente na ausência de análise quanto aos fatos que comprovariam a ausência de culpa da autora.

Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para, sanando as omissões, reconhecer a culpa exclusiva do Banco e determinar a indenização integral ao ora embargante.

II.

Os embargos são próprios e tempestivos.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, de forma que inexiste omissão, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito.

Com efeito, sem a demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC, ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não tem por finalidade um novo julgamento das questões já decididas.

IV.

Diante desse quadro, o acórdão embargado reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, pelo risco da atividade e pela disponibilização de instrumentos inseguros de comunicação, bem como a culpa concorrente da consumidora, que se dirigiu ao caixa eletrônico e ligou para um número de telefone disponibilizado pelo estelionatário e procedeu com todas as instruções para alteração de sua senha, sem mesmo verificar se os meios de contatos eram os oficiais.

Mitigada, portanto, a responsabilidade do réu em face do que dispõe o art. 14, § 3º do CDC.

Não há omissão no acórdão sob este fundamento.

V.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

VI.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:45

Recebidos os autos
09/08/2024 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:43

Recebidos os autos
29/06/2024 13:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/06/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:35

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 18:34

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:32

Recebidos os autos
07/06/2024 16:27

Conhecido o recurso de LEILA DE SOUZA RIBEIRO CHAVES - CPF: *36.***.*98-00 (RECORRENTE) e provido em parte
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
10/05/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:47

Juntada de intimação de pauta
07/05/2024 14:10

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 15:44

Recebidos os autos
22/04/2024 15:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/04/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:14

Recebidos os autos
10/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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