03/06/2025 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2024 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/03/2024 19:52

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de TANIA MARIA DAL MOLIN em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715565-88.2023.8.07.0000 RECORRENTE: TANIA MARIA DAL MOLIN RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROPOSITURA ALEATÓRIA.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do art. 53, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico permitem o afastamento da inteligência da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do interesse público. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

A recorrente alega violação aos artigos 53, inciso III, alínea “a”, e 516, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a competência territorial é relativa, bem como que a sede da instituição financeira recorrida é em Brasília, razão pela qual atende integralmente a eleição de foro legal.

Aduz que a manutenção do julgado desrespeita o enunciado 33 da Súmula do STJ.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ.

Requer que as publicações sejam feitas em nome dos advogados LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS, OAB/MS 16.103, RODRIGO NUNES FERREIRA, OAB/MS 15.713, e GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES, OAB/MS 15.388.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas em nome dos advogados LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS, OAB/MS 16.103, RODRIGO NUNES FERREIRA, OAB/MS 15.713, e GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES, OAB/MS 15.388.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
19/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:37

Recebidos os autos
08/02/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:37

Recebidos os autos
08/02/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:37

Recurso especial admitido
05/02/2024 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2024 13:43

Recebidos os autos
05/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:10

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:10

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/12/2023 14:46

Recebidos os autos
11/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:29

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2023 02:27

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:31

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 14:05

Recebidos os autos
18/08/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/08/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:02

Recebidos os autos
10/08/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 18:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/08/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:35

Conhecido o recurso de TANIA MARIA DAL MOLIN - CPF: *77.***.*12-34 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 18:57

Recebidos os autos
29/05/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 19:16

Recebidos os autos
26/05/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA DAL MOLIN em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:26

Efeito Suspensivo
26/04/2023 12:31

Recebidos os autos
26/04/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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