19/07/2025 22:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024 15:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704053-25.2021.8.07.0018 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: CONSÓRCIO LEGADO BRASILIA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARCIALIDADE DO MAGISTRADO.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM A NOVACAP.

EXECUÇÃO DE OBRA.

ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA.

COPA DO MUNDO DE 2014.

SUSPENSÃO DA OBRA COMUNICADA POR MEIO DE ANOTAÇÃO EM DIÁRIO DE OBRA.

INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO.

DECRETO N. 36.182/14 DO DISTRITO FEDERAL.

CANCELAMENTO DE EMPENHOS.

NÃO CABIMENTO.

CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta por CONSÓRCIO LEGADO BRASILIA contra sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor da NOVACAP, julgou improcedente o pedido de ressarcimento pela execução de obras de urbanização, paisagismo e requalificação da área do entorno do Estádio Nacional de Brasília, com o intuito de atender às exigências da FIFA para realização da Copa do Mundo no Brasil. 2.

A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o fato de uma decisão judicial expor aspectos sociais referentes à gestão pública financeira e eleger inteligência divergente do interesse de um dos litigantes não ilustra animosidade ou parcialidade, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes.

Preliminar de nulidade por parcialidade do Juízo rejeitada. 3.

Restou devidamente comprovada, nos autos, a prestação de serviços pelo apelante e a existência de valores devidos pela NOVACAP referente à execução do contrato de nº 540/2014 ASJUR/PRES. 4.

A mera comunicação escrita em Diário de Obra, contendo pedido de suspensão das obras na área do entorno do Estádio Nacional de Brasília, em razão do disposto no Decreto Distrital 36.182/2014, não encontra amparo na Lei 8.666/93. 5.

Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 7º, 8º, 17, 24, 26, 78 e 79, todos da Lei 8.666/1993, sustentando que a comunicação escrita em diário de obra é meio hábil a ensejar a suspensão contratual.

Aduz que devem ser respeitados os princípios da boa fé objetiva, do “venire contar factum próprium”, e do “duty to mitigate the loss”.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
08/02/2024 08:50

Recebidos os autos
08/02/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:50

Recebidos os autos
08/02/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:50

Recurso especial admitido
02/02/2024 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/02/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/02/2024 13:21

Recebidos os autos
02/02/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/02/2024 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/12/2023 12:49

Recebidos os autos
13/12/2023 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:15

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:30

Publicado Ementa em 20/11/2023.
20/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
10/11/2023 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 07:58

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2023 21:34

Recebidos os autos
13/09/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/09/2023 19:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:48

Recebidos os autos
28/08/2023 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/08/2023 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 16:53

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.
22/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 18:06

Juntada de ato ordinatório
15/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 09/08/2023.
09/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
03/08/2023 17:30

Conhecido o recurso de CONSORCIO LEGADO BRASILIA - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
03/08/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 14:58

Recebidos os autos
26/05/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/05/2023 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
19/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 10:57

Juntada de ato ordinatório
17/05/2023 10:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2023 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 00:08

Publicado Ementa em 09/05/2023.
09/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:17

Conhecido o recurso de CONSORCIO LEGADO BRASILIA - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
04/05/2023 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 19:00

Recebidos os autos
12/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
10/01/2023 18:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2023 16:20

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:19

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:04

Recebidos os autos
10/01/2023 12:04

Determinação de redistribuição por prevenção
26/12/2022 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/12/2022 14:55

Recebidos os autos
08/12/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 18:16

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2022 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/11/2022 23:16

Recebidos os autos
17/11/2022 23:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/11/2022 11:44

Recebidos os autos
11/11/2022 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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