16/04/2024 13:29

Recebidos os autos
16/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
16/04/2024 13:28

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717234-16.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOSE ALIS AZEVEDO LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 14 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALIS AZEVEDO LIMA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0717234-16.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSE ALIS AZEVEDO LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 38648975): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810, STF).

RECURSO REPETITIVO (TEMA 905, STJ).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal limita-se a analisar a possibilidade de, no âmbito de cumprimento de sentença, alterar o índice de correção monetária do débito exequendo constante expressamente do título judicial, para conformá-lo ao teor do quanto decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema n. 810 da Repercussão Geral. 2.

O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do mérito do RE n. 870.947 (Tema 810), concluiu pela inconstitucionalidade de utilização da TR como parâmetro para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública.

Nessa ocasião, foi consignada, sob a sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09) como índice da correção monetária em relação a débito de natureza não-tributária, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), devendo, para tanto, ser aplicado o IPCA-E. 3.

Opostos embargos de declaração pelos entes federativos, o eminente Ministro Relator, Luiz Fux, em 24/9/18, concedeu efeito suspensivo aos aclaratórios, nos quais foi pleiteada a modulação dos efeitos da decisão que determinou a observância dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública.

Em 3/10/19, contudo, a e.

Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do e.

Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão. 4.

Esse mesmo entendimento, a propósito, já havia sido albergado pelo c.

STJ por ocasião do julgamento do REsp n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos em 22/2/2018. 5.

Na espécie, o título judicial exequendo foi constituído nos autos da ação coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindireta/DF contra o Distrito Federal.

Nesse feito, pleiteou-se “o pagamento do benefício alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996”. 6.

Esse pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, para condenar o Distrito Federal “ao pagamento das prestações em atraso, desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação”. 7.

Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, estes foram desprovidos pela 4ª Turma Cível deste e.

Tribunal, que deu parcial provimento apenas para a remessa necessária, por meio do Acórdão n. 730893, “para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei 11.960/09 à disciplina nela prevista”.

Opostos sucessivos embargos de declaração pelo Sindireta-DF, estes foram acolhidos pela 4ª Turma Cível, por meio dos Acórdãos ns. 948208 e 998356.

Nesses julgados, foi consignada a necessidade de utilização do INPC para atualização monetária do débito até 27/6/2009 e, por sua vez, da Taxa Referencial (TR) a partir de 28/6/2009. 8.

Inconformado, o Distrito Federal, ora agravado, interpôs Recurso Especial ao c.

STJ, o qual não teve seu processamento admitido pela Presidência deste e.

Tribunal.

O ente político, então, aviou o Agravo em Recurso Especial n. 1.163.580/DF, que foi desprovido pela 2ª Turma do c.

STJ, em julgamento realizado em 3/12/2019. 9.

O feito, assim, transitou em julgado em 11/3/2020.

A parte exequente, ao requerer o cumprimento individual da sentença coletiva, em 18/3/2022 (ID origem 118806122), apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC, indicando os seguintes índices de correção monetária: INPC sobre os vencimentos até 28/6/2009 e IPCA-E a partir de 29/6/2009. 10. É certo que, ao requerer o cumprimento individual da sentença coletiva, o exequente, ora agravante, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC, indicando os índices de atualização monetária de acordo com as decisões vinculantes prolatadas pela Corte Suprema e pelo c.

STJ, ou seja, utilizando o IPCA-E em substituição à Taxa Referencial.

Esclareça-se que o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva objeto do cumprimento de sentença instaurado no Juízo a quo ocorreu posteriormente à consolidação dos precedentes sob a sistemática processual da repercussão geral e de recursos repetitivos. 11.

Recurso conhecido e provido. .

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Finalmente, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360, conforme requerido em ID. 40444845.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
19/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:58

Recebidos os autos
08/02/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:58

Recebidos os autos
08/02/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:58

Negado seguimento ao recurso
29/01/2024 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:37

Recebidos os autos
29/01/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2023 18:22

Juntada de Certidão
25/02/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:15

Decorrido prazo de JOSE ALIS AZEVEDO LIMA em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:36

Recebidos os autos
23/11/2022 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:36

Recebidos os autos
23/11/2022 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
14/11/2022 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2022 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2022 15:20

Recebidos os autos
14/11/2022 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2022 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2022 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:05

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:49

Recebidos os autos
06/10/2022 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:17

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
31/08/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:56

Conhecido o recurso de JOSE ALIS AZEVEDO LIMA - CPF: *24.***.*19-72 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
24/08/2022 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2022 12:41

Recebidos os autos
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/07/2022 14:14

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE ALIS AZEVEDO LIMA em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
01/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2022 18:28

Recebidos os autos
27/05/2022 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/05/2022 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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