TJDFT - 0702854-19.2021.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVX EDITORA DE EVENTOS LTDA.

CNPJ: 14.796.690/0001-41

CLAUDIA PATRICIO COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 28.087.777/0001-54

Advogados

RENAN FONSECA CASTELO BRANCO

OAB: 28387/DF

CPF *03.***.*78-70

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA

CNPJ: 36.767.721/0001-79

Advogados

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

OAB: 52248/DF

CPF *00.***.*50-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 12:54

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA em 19/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIO COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de VINCERE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 16/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 02:16

    Publicado Ementa em 29/07/2024.

  • 26/07/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    AÇÃO DE EXIGIR.

    SEGUNDA FASE.

    SALDO ZERO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

    SENTENÇA DECLARATÓRIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ARBITRAMENTO.

    EQUIDADE.

    CABIMENTO.

    MAJORAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    De acordo com o art. 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, somente no caso de não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2.

    A fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admissível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3.

    A segunda fase foi encerrada sem nenhum tipo de condenação.

    A toda evidência, as contas foram declaradas boas, encontrando-se com saldo zero.

    Inexiste, portanto, qualquer proveito econômico, tratando-se de provimento meramente declaratório, o que afasta a aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça e autoriza a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 4.

    Apelação conhecida e parcialmente provida.

  • 24/07/2024 17:44

    Conhecido o recurso de CLAUDIA PATRICIO COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 28.***.***/0001-54 (APELANTE) e VINCERE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

  • 24/07/2024 16:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/07/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 16:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/06/2024 19:27

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 15:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 27/06/2024 15:01

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/06/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 24/06/2024 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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