08/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 11:54

Desentranhado o documento
06/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 18:24

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0735257-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN LOPES DA ROCHA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do(a) MM(a).

Juiz(a), designei Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 24/11/2025 às 14h.

Acrescento que o link para acesso à audiência é: https://atalho.tjdft.jus.br/LvormC BRASÍLIA/ DF, 5 de novembro de 2024.

EDILEUZA PAULA PINHEIRO 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília / Cartório / Servidor Geral
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
16/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 20:02

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0735257-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN LOPES DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM. juiz, CANCELEI A AUDIÊNCIA DESIGNADA nos autos ante a IMPOSSIBILIDADE de conciliar a pauta de audiências desta vara e a pauta de audiências do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, JUÍZO EXTINTO em 31/07/2024 nos termos da Resolução 1 de 23/07/2024 do Tribunal Pleno deste e.

TJDFT.

BRASÍLIA/ DF, 16 de agosto de 2024.

LEONARDO CUPERTINO DE ALVARENGA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília / Cartório / Servidor Geral
16/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
16/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 21:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
30/07/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Audiência.Designação.Híbrida.Presencial e Virtual:CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 26/08/2024 Hora: 14:00 .Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjBmYjYyNmEtMGRmNy00OWU3LWI0ZGQtYWZiNWRmZjU1NjRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22d29e1812-5efd-4817-ac81-9354d107c6c9%22%7dOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
03/07/2024 15:53

Desentranhado o documento
03/07/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0735257-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN LOPES DA ROCHA SENTENÇA Dos autos, pelos fatos narrados na ocorrência policial de ID 163776045 (n° 2.363/2023 - da 3ª DP) , se observa suposta infração penal de injúria praticada pelo réu, IVAN LOPES DA ROCHA, cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima.

No entanto, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 29/06/2023, quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal.

Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 28/12/2023 , contudo se quedou inerte, conforme certidão de ID 183499472.

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade do réu, quanto ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à vítima.

Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins.

Por fim, após a intimação das partes, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:38

Recebidos os autos
19/02/2024 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
22/01/2024 18:47

Transitado em Julgado em 17/01/2024
22/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:21

Recebidos os autos
16/01/2024 15:21

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
12/01/2024 12:54

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:04

Recebidos os autos
11/01/2024 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
23/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 16:49

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
27/11/2023 18:38

Recebidos os autos
27/11/2023 18:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/11/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
20/11/2023 17:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
03/10/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
03/08/2023 01:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 15:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/06/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731618-38.2023.8.07.0003

T Motors Veiculos e Incorporacoes Imobil...

Wanderson Gomes de Moura

Advogado: Dayane Nogueira Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0702737-79.2022.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joziel Pereira Leal Costa

Advogado: Caio Cesar Roque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2022 01:27

Exibir Processo

Processo nº 0724991-06.2023.8.07.0007

Eliezer Vieira Grangeiro

Caixa Economica Federal

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0713908-22.2021.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Wallace Leite Lopes

Advogado: Luiz Antonio Viudes Calhao Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0713908-22.2021.8.07.0020

Wallace Leite Lopes

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Luiz Antonio Viudes Calhao Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 16:29

Exibir Processo