05/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:45

Juntada de Certidão
22/04/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 18:26

Recebidos os autos
22/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/04/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 21:55

Recebidos os autos
01/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:54

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
31/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 18:38

Expedição de Mandado.
22/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:58

Recebidos os autos
21/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0713908-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE LEITE LOPES TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 de fevereiro de 2025 às 17h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

André Silva Ribeiro, comigo, Stanlley J.

Vasconcelos, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0713908-22.2021.8.07.0020 movida pelo MP contra WALLACE LEITE LOPES como incurso (a) no artigo 312 c/c o art. 327, §2º, ambos do Código Penal.

Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams).

Presentes na sala de videoconferência a representante do MP, Dra.

LIA DE SOUZA SIQUEIRA e o Dr.

LUIZ ANTONIO VIUDES CALHÃO FILHO OAB/DF 41269, pela Defesa do acusado.

Presente o acusado.

Presente a testemunha LAFAIETE MARINHO PEIXOTO.

Abertos os trabalhos, foi ouvida a testemunha presente.

O(s) registro(s) da(s) oitiva(s) se encontra(m) armazenado(s) em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010.

Na sequência o MM.

Juiz passou à realização do interrogatório do(a) acusado(a), tendo-lhe sido garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa.

Após o interrogatório do(a) réu(ré), às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que: O Ministério Público nada requereu.

A Defesa requereu a juntada de documentos.

O MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução.

Defiro o pedido da defesa e concedo o prazo de 5 dias para juntada de documentos.

Após a juntada, dê-se vista às partes para memoriais no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo Ministério Público.

Após, autos conclusos para sentença”.

Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 17h40.

Dr.

André Silva Ribeiro Juiz de Direito
06/02/2025 19:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
06/02/2025 19:07

Outras decisões
05/02/2025 13:22

Juntada de ata
03/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 17:35

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:08

Expedição de Ofício.
06/12/2024 17:04

Expedição de Mandado.
06/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
13/11/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
13/11/2024 13:41

Outras decisões
13/11/2024 10:40

Juntada de ata
12/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:07

Expedição de Ofício.
09/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:48

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:19

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:25

Expedição de Ofício.
09/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:32

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0713908-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE LEITE LOPES CERTIDÃO Considerando a petição de id 199513455, informo que a Certidão de Inteiro Teor está disponível nos autos. Águas Claras-DF, 1 de julho de 2024.

CLEIA MARIA DE SOUSA Servidor Geral
01/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
11/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0713908-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE LEITE LOPES Inquérito Policial nº: 36/2021 da Corregedoria Geral de Polícia DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da certidão retro, a não oposição do Ministério Público, a compra das passagens aéreas por parte do único defensor do acusado, constituído nos autos, antes mesmo da designação da data de audiência, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa para determinar o cancelamento das audiências designadas para os dias 06 e 07 de maio do corrente ano.

Por conseguinte, designe-se outra data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0713908-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE LEITE LOPES Inquérito Policial nº: 36/2021 da Corregedoria Geral de Polícia DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, retorne o feito concluso.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
04/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 18:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
04/04/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
04/04/2024 18:08

Recebidos os autos
04/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:08

Outras decisões
04/04/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:22

Recebidos os autos
03/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0713908-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE LEITE LOPES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr.

ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar.

Data: 07/05/2024 Hora: 14:00 .

As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet.

Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência.

Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário.

Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/RiFkSA No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 01/04/2024 12:41.

STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral
01/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
01/04/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 13:52

Desentranhado o documento
01/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:01

Recebidos os autos
22/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
19/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0713908-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE LEITE LOPES CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo, dou vista às PARTES para ciência do laudo pericial acostado aos autos, ID 188268508.

Após, aguarde-se a audiência já designada. Águas Claras-DF, 4 de março de 2024.

SANDRA GONÇALVES DE LIMA Diretora de Secretaria
05/03/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:10

Juntada de laudo
26/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0713908-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE LEITE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de reconsideração da medida cautelar de afastamento de cargo-função pública imposta ao réu WALLACE LEITE LOPES, formulado pela Defesa, ao argumento de não se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores da referida cautelar, sustentado que o acusado está sem exercer a sua função administrativa de agente de polícia civil do DF, há mais de 01 (um) ano, não havendo mais necessidade de continuar afastado de suas atividades funcionais (ID 186514274).

O Ministério Público em que pese ter sido intimado para manifestar acerca do pedido defensivo, quedou-se inerte.

Todavia, em face da urgência e da questão já está sendo questionada em superior instância em sede de habeas corpus, bem como do respaldo legal de revisar cautelar dada ao Poder Judiciário, inclusive de ofício, passo a analisar o pedido. É o breve Relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WALLACE LEITE LOPES, em que lhe imputa as condutas descritas nos arts. 312 c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, conforme denúncia (ID 131941413).

Dispõe o artigo 282, do CPP que o juiz poderá revogar a medida cautelar se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Pois bem.

Em análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão (ID 132047326) que decretou o afastamento cautelar do acusado do exercício de suas funções, com remuneração, pois, seus fundamentos permanecem intactos.

Nesse aspecto, destaco a necessidade para a instrução processual, uma vez que o acusado ao voltar ao trabalho na qualidade de agente de polícia, poderá ter acesso a bancos de dados oficiais, às informações inerentes à atividade investigativa, contato com pessoas, testemunhas, prejudicando a colheita de provas e até mesmo a aplicação da lei penal, haja vista o risco de envolvimento em novas práticas delitivas.

Em que pese ter passado mais de 01 ano de seu afastamento, a audiência de instrução está designada para 08/05/2024, momento que as provas serão colhidas e reapreciado a necessidade da manutenção ou não da medida cautelar questionada.

De fato, a gravidade concreta da conduta praticada pelo requerente, consistente no fato de ter supostamente cometido a suposta infração penal de peculato, no pleno exercício da função pública, quando participava de um operação policial, diligência policial essa, determinadas pelo Poder Judiciário, quando segundo a peça acusatória, teria indevidamente apropriado cerca de R$ 6.000,00 ( seis mil) reais encontrado no interior de uma casa, objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Assim sendo, a medida cautelar continua necessária à instrução processual e a aplicação da lei penal, existe justa causa para a sua manutenção, tendo em vista a existência com suficiência de materialidade e autoria delitiva, tanto que a denúncia, foi recebida e ratificada em sede de despacho saneador, mostrando-se eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo incólume a decisão que decretou a cautelar de afastamento do cargo- função (agente de polícia civil do DF), com remuneração, do acusado WALLACE LEITE LOPES.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito
22/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 10:59

Recebidos os autos
22/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:59

Outras decisões
21/02/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0713908-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE LEITE LOPES Inquérito Policial nº: 36/2021 da Corregedoria Geral de Polícia DESPACHO Em reverência ao postulado do contraditório, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar acerca do pedido formulado pela Defesa (ID 186514274).

Após, retorne o feito concluso.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
19/02/2024 15:36

Recebidos os autos
19/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
16/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:35

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:44

Expedição de Ofício.
08/02/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 13:19

Recebidos os autos
30/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
18/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:16

Recebidos os autos
13/01/2023 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/01/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
27/12/2022 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:07

Recebidos os autos
29/11/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/10/2022 13:17

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:15

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2022 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:01

Expedição de Ofício.
17/08/2022 14:44

Expedição de Mandado.
17/08/2022 14:39

Expedição de Mandado.
17/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/07/2022 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 22:44

Recebidos os autos
26/07/2022 22:44

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
26/07/2022 22:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/07/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/07/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:26

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:42

Expedição de Certidão.
23/02/2022 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 14:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/02/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 21:20

Recebidos os autos
25/10/2021 21:20

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/10/2021 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 04:36

Recebidos os autos
14/09/2021 04:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/09/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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