12/06/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:14

Transitado em Julgado em 11/02/2024
21/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0702737-79.2022.8.07.0005 Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Réu: JOZIEL PEREIRA LEAL COSTA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) em desfavor do(a) investigado(a) JOZIEL PEREIRA LEAL COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP (ID 120469776).

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 165002826).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) JOZIEL PEREIRA LEAL COSTA cumpriu os termos do acordo (ID 185999241).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) JOZIEL PEREIRA LEAL COSTA, devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Aguarde-se o prazo de 90 dias do transito em julgado da presente sentença.

Em nada sendo requerido, determino, desde já, a perda do celular apreendido em ID. 117390159 em favor da União, nos termos do art. 123, CPP.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

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14/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 15:30

Recebidos os autos
11/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 15:30

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
07/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/07/2023 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
11/07/2023 18:44

Recebidos os autos
11/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
10/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:41

Recebidos os autos
10/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
07/07/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:19

Recebidos os autos
27/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
12/06/2023 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 17:33

Recebidos os autos
01/06/2023 17:33

Outras decisões
01/06/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
01/06/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 22:03

Juntada de Certidão
17/05/2022 22:43

Recebidos os autos
17/05/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
26/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
25/04/2022 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 00:40

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
09/04/2022 20:02

Recebidos os autos
09/04/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/04/2022 17:37

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
16/03/2022 10:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/03/2022 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 17:02

Expedição de Alvará de Soltura .
08/03/2022 16:11

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
08/03/2022 16:11

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/03/2022 16:11

Homologada a Prisão em Flagrante
08/03/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 19:16

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
07/03/2022 11:17

Juntada de laudo
07/03/2022 04:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/03/2022 01:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 01:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 01:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
07/03/2022 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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